Decreto nº 57.139/2023

DECRETO Nº 57.139, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o Decreto nº 56.072 , de 3 de setembro 2021, que institui o Programa "EM RECUPERAÇÃO" para parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou de sociedade cooperativa em liquidação.

(publicado no DOE nº 151, de 7 de agosto de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 115/21, de 8 de julho de 2021, e no Convênio ICMS 38/23, de 14 de abril de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 16/21 e 16/23, publicados no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021 e de 05 de maio de 2023, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 56.072 , de 3 de setembro de 2021:

I - no art. 1º, é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:

Art. 1º ...

II - sociedade cooperativa em liquidação, nos termos da Lei Federalnº 5.764 , de 16 de dezembro de 1971. ...

II - no art. 2º, é dada nova redação ao inciso II, conforme segue:

Art. 2º . ...

II - na hipótese do inciso II do art. 1º, a ata da Assembleia Geral da sociedade que deliberou sua liquidação, publicada no Diário Oficial ou, na hipótese de liquidação decorrente de medida judicial, a respectiva decisão; ...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de agosto de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 1

Art. 2

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56072/2021 de 03/09/2021