Decreto nº 57.111/2023

DECRETO Nº 57.111, DE 17 DE JULHO DE 2023.

Posterga o início da vigência do Decreto nº 56.924 , de 14 de março de 2023, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e revigora redação anterior.

(publicado no DOE nº 137, de 18 de julho de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 132/21, de 3 de setembro de 2021, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 23/21, publicado no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021:

a) o art. 2º do Decreto nº 56.924 , de 14 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

b) fica revigorada, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 2023, a redação dada aos itens 113 e 138 do Apêndice XL do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997, pela alteração nº 6061 do RICMS, contida no Decreto nº 56.817 , de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56924/2023 de 14/03/2023

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997

Decreto nº 56817/2023 de 01/01/2023