Decreto nº 57.079/2023

DECRETO Nº 57.079, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(publicado no DOE nº 123, 3ª edição, de 28 de junho de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, e no Conv. ICMS 44/23, de 14 de abril de 2023, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/02, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2002, e Ato Declaratório CONFAZ nº 16/23, publicado no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2023, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6137 - No Livro I, art. 23, é dada nova redação ao "caput" do inciso XXXII, mantida a redação de suas notas 01 a 07, e ficam acrescentadas as notas 08 a 10, conforme segue:

Art. 23. ..

XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 5 de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos da Lei Federal nº 10.485 , de 3 de julho de 2002:

..

NOTA 08 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada a que as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS estejam reduzidas a 0% (zero por cento) relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista com a venda das mercadorias referidas nas alíneas deste inciso.

NOTA 09 - Ficam convalidados os procedimentos adotados, até 4 de maio de 2023, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alíneas deste inciso, em que a receita bruta da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,

considerando as alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485 , de 03/07/02, desde que observadas as demais condições deste inciso.

NOTA 10 - O disposto na nota 09 não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2023.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 23

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997