Decreto nº 57.015/2023

DECRETO Nº 57.015, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 15.947 , de 2 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações.

(publicado no DOE nº 83, de 2 de abril de 2023)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações, aplicável exclusivamente às infrações que tenham sido objeto de autuação antes de 2 de fevereiro de 2023, data da entrada em vigor da Lei nº 15.947 , de 2 de janeiro de 2023, nos termos do art. 2º da referida Lei.

§ 1º No Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações, o desconto de oitenta por cento disciplinado no art. 14 da Lei nº 13.467 , de 15 de junho de 2010, poderá ser concedido às autuações aplicadas com base no art. 12, inciso I, da referida norma, independentemente da situação de primariedade, ainda que a multa tenha ensejado inscrição em dívida ativa, no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Rio Grande do Sul - CADIN - ou seja objeto de processo judicial, desde que o fato motivador da autuação tenha sido sanado em termos sanitários, quando tecnicamente viável.

§ 2º O Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações não se aplica às infrações que envolverem fraude, falsificação, artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, e às infrações previstas nas alíneas "d" e "g" do inciso I do art. 12 da Lei nº 13.467 /10.

§ 3º Terá direito ao benefício de que trata este Decreto, somente o interessado que, cumulativamente:

I - tenha regularizado e sanado o fato sanitário gerador do auto de infração;

II - formalize a sua opção, na esfera administrativa, mediante requerimento, por meio de modelo de formulário próprio que será disponibilizado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI;

III - manifeste a sua desistência formal, em caráter irrevogável e irretratável, de razões de defesa e/ou recursos administrativos interpostos e de ações judiciais em desfavor do Estado; e

IV - atenda às demais condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária animal.

Art. 2º Para as situações que não envolverem inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, a inclusão no Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações obedecerá às seguintes etapas:

I - o autuado que se enquadrar nas condições previstas neste Decreto deverá comparecer até a Inspetoria de Defesa Agropecuária - IDA, órgão descentralizado do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal - DDA da SEAPI, na qual possui cadastro e sofreu a autuação, informando que deseja fazer uso do benefício do Programa por meio do correto preenchimento de formulário de requerimento, que consta no Anexo Único deste Decreto;

II - a IDA irá conferir os dados lançados no formulário, protocolizar o recebimento do documento, retendo uma via para si e entregando a outra ao interessado e, em prosseguimento, anexará o formulário no processo original referente à autuação que ensejou a infração e encaminhará à Supervisão Regional de sua localidade;

III - a Supervisão Regional efetuará consulta prévia do histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas no art. 1º deste Decreto, e caso não preenchidas as condições, o processo retornará à IDA de origem, que cientificará o requerente por meio da remessa do Termo de Indeferimento de Desconto assinado pelo supervisor regional; e

IV - caso o interessado preencha as condições preliminares, a Supervisão Regional, mediante a assinatura no formulário de requerimento, concederá o benefício e, de imediato, remeterá o processo à IDA de origem, que cientificará o requerente e procederá à emissão da guia de recolhimento destinada ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP, com vencimento em trinta dias, a contar da comunicação da concessão do benefício ao autuado.

Art. 3º Para as situações que envolverem inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, a inclusão no Programa de Recuperação de Créditos e Saneamento de Infrações obedecerá as seguintes etapas:

I - o autuado que se enquadrar nas condições previstas neste Decreto deverá comparecer até a IDA na qual possui cadastro e sofreu a autuação, informando que deseja fazer uso do benefício do Programa por meio do correto preenchimento de formulário de requerimento, que consta no Anexo Único deste Decreto;

II - a IDA irá conferir os dados lançados no formulário, protocolizar o recebimento do documento, retendo uma via para si e entregando a outra ao interessado e, em prosseguimento, anexará o formulário no processo original referente à autuação que ensejou a infração e encaminhará à Supervisão Regional de sua localidade;

III - a Supervisão Regional efetuará consulta prévia do histórico do interessado, verificando se este atende ou não às condições preliminares previstas no art. 1º deste Decreto, caso não preenchidas as condições, o processo retornará à IDA de origem, que cientificará o requerente por meio da remessa do competente Termo de Indeferimento de Desconto assinado pelo supervisor regional;

IV - caso o interessado preencha as condições preliminares, a Supervisão Regional, mediante a assinatura no formulário de requerimento, concederá o benefício e, de imediato, remeterá o processo ao DDA;

V - O DDA adotará os seguintes procedimentos:

a) instrução do Processo Administrativo Eletrônico - PROA, com informação conclusiva acerca do enquadramento do crédito, para fins de obtenção dos descontos auferidos em razão da adesão ao Programa; ou

b) encaminhamento do Processo Administrativo Eletrônico - PROA, à Secretaria da

Fazenda, para a adoção das providências a que se refere o art. 4º deste Decreto.

Art. 4º À Secretaria da Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, compete:

I - verificar a observância da legislação para autorização de pagamento dos créditos em cobrança administrativa e judicial relacionados no expediente e, se for o caso, inserir habilitação do crédito no Sistema de Gestão de Créditos da Secretaria da Fazenda;

II - instruir o PROA com a autorização ou indeferimento do pleito, remetendo, na sequência à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;

III - disponibilizar sistema informatizado para o devedor emitir pedido de quitação e emissão da Guia de Arrecadação; e

IV - remeter à Procuradoria-Geral do Estado a relação dos débitos enquadrados e pagos.

Art. 5º Cumpridos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º deste Decreto, a quitação dar - se-á com o pagamento da parcela única do débito, por meio de guia de recolhimento destinada ao FEASP.

I - o autuado deverá apresentar o comprovante de quitação da guia de recolhimento à IDA responsável;

II - caberá à IDA anexar o comprovante de quitação no processo administrativo eletrônico e remetê-lo ao FEASP, que realizará os encaminhamentos administrativos necessários.

Art. 6º A quitação do débito, que se enquadre nas disposições deste Decreto, não anula ou prejudica as demais sanções aplicadas em decorrência de outras penalidades previstas na Lei nº 13.467 /10 e imputadas aos infratores.

Art. 7º O não pagamento da guia de recolhimento até a data do vencimento, implicará o cancelamento imediato do benefício e a consequente necessidade de renovação do procedimento por parte do interessado.

Art. 8º A concessão e o gozo dos benefícios previstos na Lei nº 15.947 /23, quanto aos débitos em fase administrativa ou judicial, ficam condicionados ao cumprimento integral dos requisitos e dos procedimentos constantes deste Decreto.

Art. 9º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, ficando o deferimento condicionado:

I - manifestação formal da desistência da demanda, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do art. 2º,

§ 3º, inciso III, da Lei nº 15.947 /23;

II - comprovação do pagamento das custas processuais, emolumentos judiciais e demais despesas processuais, em prazo fixado pelo juiz da causa, quando o interessado em aderir ao Programa não litigar sob o pálio da gratuidade judiciária; e

III - comprovação do recolhimento, mediante depósito judicial, dos valores eventualmente fixados a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando o interessado em aderir ao Programa não litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Art. 10. O pedido de concessão do benefício previsto neste Decreto importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como na renúncia a qualquer defesa ou recurso e na desistência dos já interpostos.

Art. 11. É condição para requerer que a parte interessada seja titular do débito ou detenha procuração específica para intervir em processo administrativo e judicial.

Art. 12. A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 13. O requerimento de inclusão no Programa, mediante o protocolo do formulário de requerimento de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, deve ser realizado até o dia 1 de junho de 2023, data final do período de vigência do Programa, nos termos do art. 4º da Lei nº 15.947 /23.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2023.

ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DESCONTO

Art. 14 , Lei nº 13.467 /2010 e

Art. 2º, Lei nº 15.947 /2023

1. IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO:

Série Número Lavrado em: / /

2. PEDIDO:

O requerente, identificado no campo 3 (três) deste requerimento, aceita as regras estabelecidas pela Lei nº 15.947 /2023 e requer a concessão do desconto para a dívida constante no auto de infração acima identificado.

3. REQUERENTE:

Nome/RazãoSocial:

CPF/CNPJ:

Representante legal:

CPF:

Endereço:

Fone:()

4. CONFISSÃO DE DÍVIDA:

O requerente reconhece e confessa a dívida constante no auto de infração acima identificado, renunciando a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial a ela atinente e, ainda, desiste dos já interpostos ou ações movidas em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, de forma irrevogável e irretratável, bem como se compromete a quitar o débito na forma das condições previstas na Lei nº 15.947 /2023 e atender às condições estabelecidas na legislação estadual de defesa sanitária animal.

5. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE:

Data: ___/___/

Nome:

CPF:

6. SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO:

CONCEDO, sob a condição de fiel observância à legislação citada neste requerimento, autorização para o pagamento dos créditos tributários decorrentes da aplicação de multas previstas na Lei nº 13.467 /2010.

Nome:

Identidade Funcional:

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DESCONTO

Art. 14

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 15947/2023 de 02/01/2023