Decreto nº 56.984/2023
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Santo Antônio da Patrulha e Maquiné - RS.
DECRETO Nº 56.984, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Santo Antônio da Patrulha e Maquiné - RS.
(publicado no DOE nº 74, de 17 de abril de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804-0000763-4 Santo Antônio da Patrulha 46, de 7 de março de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em toda área rural do Município
23/0804-0000764-2 Maquiné 3.985, de 9 de março de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em parte da área urbana do Município, especificamente na localidade de Ilha, e em parte da área rural do Município, especificamente nas localidades de Barra do Ouro, Cerrito, São Roque, Pedra de Amolar, Encantada, Ligeiro, Carvão (ou Pavão) Garapiá, Forqueta, Cachoeira, Vacaria e Fagundes.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.