Decreto nº 56.981/2023
Altera o Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
DECRETO Nº 56.981, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Altera o Decreto nº 42.819 , de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
(publicado no DOE nº 74, de 17 de abril de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 42.819 , de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, conforme segue:
I - o art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. As competências da Procuradoria do Interior serão fixadas por ato do Procurador-Geral do Estado.
II - o art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Às Procuradorias Regionais compete a representação da Procuradoria-Geral do Estado no interior do Estado, patrocinando, em juízo ou fora dele, no âmbito das comarcas ou tribunais vinculados a cada sede ou de forma desterritorializada, os interesses do Estado e os atendidos pela instituição.
§ 1º Os órgãos de execução regional serão definidos e terão as suas competências estabelecidas em ato do Procurador-Geral do Estado.
§ 2º As atribuições e competências dos Coordenadores e Coordenadores Adjuntos de Procuradoria Regional serão fixadas por ato do Procurador-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 17 do Decreto nº 42.819 /2004.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 18
Art. 21
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42819/2004 de 14/01/2004