Decreto nº 56.969/2023
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Três Coroas, Morrinhos do Sul, Guaporé, Três Forquilhas, Itati e Dom Pedro de Alcântara - RS.
DECRETO Nº 56.969, DE 3 DE ABRIL DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Três Coroas, Morrinhos do Sul, Guaporé, Três Forquilhas, Itati e Dom Pedro de Alcântara - RS.
(publicado no DOE nº 66, de 4 de abril de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804-0000735-9 Três Coroas 3.451, de 6 de março de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município
23/0804-0000734-0 Morrinhos do Sul 3.538, de 7 de março de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município
23/0804-0000736-7 Guaporé 7.214, de 23 de março de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em toda a área rural do Município
23/0804-0000738-3 Três Forquilhas 5, de 7 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 7 , de 22 de março de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município
23/0804-0000739-1 Itati 5, de 7 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 6 , de 13 de março de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município
23/0804-0000743-0 Dom Pedro de Alcântara 24, de 6 de março de 2023 Enxurradas, 1.2.2.0.0 em todo o território do Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o
Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.