Decreto nº 56.900/2023
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 56.900, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
(publicado no DOE nº 38, 2ª edição, de 23 de fevereiro de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.873 , de 18 de julho de 2022, e Lei nº 15.900 , de 06 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 440.593.480,31 (quatrocentos e quarenta milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003207036402 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078205693160 CONSERVACAO DE RODOVIAS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
CIDE 5.455.827,00
0435.26078205693273 DESAPROPRIACOES - PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 850.000,00
0435.26078205724315 CONTROLE ELETRONICO DE VELOCIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.000.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER
0567.18054205714439 CONTROLE, FISCALIZACAO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 300.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 250.000,00
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.06042206613062 APARELHAMENTO SUSEPE - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (rg ocultado) ,31
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.161.713,48
0602.06042106613071 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (rg ocultado) ,84
0602.06042106615694 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.900.000,00
0602.06042206616825 APARELHAMENTO SUSEPE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 120.296,19
SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO
0696.06042106613022 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.948.387,55
JUSTICA MILITAR DO ESTADO - ENCARGOS GERAIS DA JUSTICA MILITAR
0733.28084607296849 CONVERSAO DE LICENCA PREMIO EM PECUNIA - JME PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0840.04018205738095 APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.679.000,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207122746 READEQUACAO OPERACIONAL DO ORGAO E QUALIFICACAO EM TIC INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 115.792,88
0901.03012207116420 APOIO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 820.817,85
MINISTERIO PUBLICO - ENCARGOS GERAIS DO MINISTERIO PUBLICO
0933.28084607108909 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO MP FORA DA UPD OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.280.000,00
MINISTERIO PUBLICO - UNIDADE PREVIDENCIARIA DESCENTRALIZADA - UPD - MP
0940.09027207068809 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS RPPS/RS - UPD - MP OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO
FINANCEIRO) 2.000.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009206705729 PROFISCO II - PGE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.089.616,82
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039205873054 APOIO A EVENTOS CULTURAIS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 37.247,00
1101.13039205835837 CONSTRUCAO, REFORMA E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - PE
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.585.963,86
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.348.375,79
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
FUNDACAO TEATRO SAO PEDRO
1166.13039205833199 OBRAS CIVIS DO COMPLEXO CULTURAL THEATRO SAO PEDRO - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.407.710,21
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
1201.06012606473305 MODERNIZACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SSP - ORGAO CENTRAL - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 7.260.649,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.261.299,60
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018106475876 QUALIFICACAO DAS INSTALACOES E SERVICOS DA BRIGADA MILITAR - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.146.266,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06018106473057 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DA POLICA CIVIL - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 3.736.642,00
1204.06012606473068 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC - PC - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 2.098.705,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 602.538,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS
1205.06018106473058 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 46.016,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.532,00
1205.06018306473063 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 329.000,00
1205.06012606473075 MODERNIZACAO E AMPLIACAO DA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC - IGP - PE
INVESTIMENTOS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 840.039,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1207.06018206473059 ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 411.738,22
1207.06018206476827 REAPARELHAMENTO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.710.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018206446565 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE BOMBEIROS/FESP OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 799.500,00
1260.06018106446566 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA - BRIGADA MILITAR/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 998.185,00
1260.06030206476568 MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA BRIGADA MILITAR/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 5.386.205,00
1260.06018306475991 REAPARELHAMENTO DO INSTITUTO GERAL DE PERICIAS - FESP INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 48.105,13
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANCA E GESTAO
1301.04012205513091 ICONICIDADES - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.267.406,17
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO SUSTENTAVEL E IRRIGACAO
1501.20054506153042 DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTAS METEOROLOGICAS-SIMAGRO-IRRIGA MAIS RS-PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.075.951,19
1501.20060706113044 PROJETOS DE IRRIGACAO - IRRIGA MAIS RS - PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS (rg ocultado) ,00
1501.20060906166560 SISTEMA UNIFICADO DE ATENCAO A SAUDE ANIMAL E VEGETAL - SUASA / SUSAF - RS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 928.198,77
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 727.552,30
1501.20060706113043 SUBVENCAO A FAMILIAS DE PRODUTORES RURAIS - IRRIGA MAIS RS - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (rg ocultado) ,00
SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES
1801.26078105813080 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
CIDE 940.000,00
1801.26078105815638 MANUTENCAO DOS AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
CIDE 460.000,00
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036806086108 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL E ESCOLAS COM CONTRA TURNO - EDUCACAO BASICA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 566.420,05
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
1950.19036405604226 ESTRUTURACAO FISICA, ADEQUACAO PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA DAS INSTALACOES DA UERGS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 59.970,68
1950.19036405494672 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DA PESQUISA E POS-GRADUACAO
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE
OUTRAS ENTIDADES 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE
OUTRAS ENTIDADES 80.000,00
SECRETARIA DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10042206932509 CES - DESENVOLVIMENTO DE ACOES OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 400.000,00
2095.10030206223088 AMPLIACAO E QUALIFICACAO DA REDE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 2.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 6.000.000,00
2095.10057107503262 CDCT - DESENVOLVIMENTO DE NOVAS METODOLOGIAS DE DIAGNOSTICO
MOLECULAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 400.000,00
2095.10030507503647 REDUCAO DAS DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 200.000,00
PÚBLICOS DE SAÚDE
2095.10012806933894 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SES OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 50.000,00
2095.10030507504381 ACOES DE TOXICOVIGILANCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 500.000,00
2095.10030106226254 REDES DE ATENCAO A SAUDE (RAS) E LINHAS DE CUIDADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 512.169,55
2095.10054107506275 VIGILANCIA AMBIENTAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 1.500.000,00
2095.10030507506277 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 1.441.829,57
2095.10012106226283 PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIACAO DO SUS OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 756.979,43
2095.10042206226729 OUVIDORIA DO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 259.000,00
2095.10030206228065 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE (rg ocultado) ,00
2095.10030106228091 CENTROS DE ESPECIALIDADES EM SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS - FUNDO A FUNDO
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE 2.620.000,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL 2158.08024305653171 QUALIFICACAO E AMPLIACAO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 482.036,67
2158.08024305654350 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS
OUTROS RECURSOS VINCULADOS 20.997,77
2158.08024305654633 FORMACAO PROFISSIONAL DOS ADOLESCENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 300.000,00
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
2159.11033405964232 ARTESANATO - GERACAO DE TRABALHO E RENDA - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 45.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024405968079 REDE DE PROTECAO A FAMILIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS 700.000,00
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS - DEPARTAMENTO DE IRRIGACAO
2204.20060706115426 BARRAGEM DO RIO JAGUARI - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 756.485,00
2204.20060706115529 BARRAGEM DO ARROIO TAQUAREMBO - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 69.600,00
SECRETARIA DE TURISMO
2301.08024405962065 AUXILIO EMERGENCIAL RS - SETUR OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS (rg ocultado) ,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
2801.14006205656682 PROGRAMAS DE PROTECAO A PESSOA OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 302.269,00
SECRETARIA DE JUSTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA
2806.14006205652981 PROG ESTADUAL DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A TESTEMUNHAS AMEACADAS-PROTEGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.967,45
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS
3176.20060606145956 APOIO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.797.082,32
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.26045306323051 AUXILIO EMERGENCIAL EMPRESAS SETM OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (rg ocultado) ,00
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO - ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123 /2022 439.532,96
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - ENCARGOS GERAIS DA FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.28084606334600 INDENIZACOES, REEMBOLSOS E RESTITUICOES - METROPLAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 137,70
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.04012307352640 DESPESAS BANCARIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 400.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs
3303.10084607358620 CONCILIACAO DE PRECATORIOS - LEI 14.751 /2015 - SAUDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICACOES DIRETAS RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 500.000,00
TOTAL: 440.593.480,31
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de ARRECADACAO DE RECEITA PROPRIA - TR PJ REVIT CASEMI CAXIAS - FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso 7910 - 230 193,41
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MAPA-SEAPDR SUASA - Recurso 2797 - 210 1.175.192,69
III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MJSP-PGJ 936987/2022 - Recurso 2908 - 210 936.610,73
IV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - PG PREC-ART97; & 8; EC62 - Recurso 0008 - 400 500.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400 (rg ocultado) ,67
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - REC SERV SAUDE-SUS - Recurso 0182 - 400 (rg ocultado) ,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CIDE-PARTE DO ESTADO - Recurso 0231 - 400 6.855.827,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FRE PROGRAMA AVANCAR - Recurso 0267 - 400 (rg ocultado) ,92
IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - COMP FIN UTIL REC HIDRIC - Recurso 0295 - 400 (rg ocultado) ,00
X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV HOSPITAIS BM/IPERGS - Recurso 1165 - 400 5.386.205,00
XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR MDS-STDS PETI - Recurso 2661 - 400 700.000,00
XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - CONV SDH-PR-SJDH 08-2016 - Recurso 2716 - 400 302.269,00
XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - TR FNDE - ESC TEMP INTEGR - Recurso 2726 - 400 566.420,05
XIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - BC - TR SUS - ATENCAO BAS - Recurso 2755 - 400 3.182.169,55
XV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - BC-TR SUS-VIGILANCIA SAUD - Recurso 2757 - 400 4.041.829,57
3303.12084607358619 CONCILIACAO DE PRECATORIOS - LEI 14.751 /2015 - EDUCACAO
XVI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
BC-TR SUS-GESTAO SUS - Recurso 2759 - 400 1.415.979,43
XVII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
CONV MAPA-SEAPDR SUASA - Recurso 2797 - 400 480.558,38
XVIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR
- CONTRAP REC TES-UNIV - Recurso 5004 - 400 59.970,68
XIX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
REC PROPRIOS - FUNDACOES - FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL - Recurso 7000 - 400 137,70
XX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
QUALIAGUAS - MONIT E DIVU - Recurso 7376 - 400 550.000,00
XXI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
TC ENEL-UERGS 1389/2020 - Recurso 7898 - 400 180.000,00
XXII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR -
TR PJ REVIT CASEMI CAXIAS - Recurso 7910 - 400 20.804,36
XXIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR
- Assist Fin Transp Coletiv - Recurso 7913 - 400 439.532,96
XXIV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003207036402 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO E DA APLICACAO DOS
RECURSOS PUBLICOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 150.000,00
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006107262031 REMUNERACAO DE PESSOAL - TRIBUNAL DE JUSTICA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078205693273 DESAPROPRIACOES - PE INVERSOES FINANCEIRAS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS 850.000,00
0435.26012206524239 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - DAER OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.000.000,00
MINISTERIO PUBLICO
0901.03012207116420 APOIO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - MP OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.280.000,00
MINISTERIO PUBLICO - UNIDADE PREVIDENCIARIA DESCENTRALIZADA - UPD - MP
0940.09027207068809 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS RPPS/RS - UPD - MP PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
MINISTERIO PUBLICO - FUNDO PARA RECONSTITUICAO DE BENS LESADOS
2.000.000,00
0976.03009107188535 RESSARCIMENTO A COLETIVIDADE POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO PUBLICO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 1.046.290,13
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
1001.03009206705729 PROFISCO II - PGE
INVESTIMENTOS APLICACOES DIRETAS
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 3.089.616,82
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1207.06012606473076 CENTRAIS DE ATENDIMENTO E DESPACHO - PE INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.640.795,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA
1260.06018206473858 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FESP INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 799.500,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
2158.08024305654350 ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS 300.000,00
FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL
2159.11033405964232 ARTESANATO - GERACAO DE TRABALHO E RENDA - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 45.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999907459001 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA ORCAMENTARIA
A DEFINIR
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (rg ocultado) ,26
TOTAL: 440.593.480,31
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.