Decreto nº 56.899/2023
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Valerio do Sul, Progresso, Selbach, Barra do Rio Azul, Quinze de Novembro, Alto Alegre, São Martinho, Ajuricaba, Bom Progresso e Ponte Preta - RS.
DECRETO Nº 56.899, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Valerio do Sul, Progresso, Selbach, Barra do Rio Azul, Quinze de Novembro, Alto Alegre, São Martinho, Ajuricaba, Bom Progresso e Ponte Preta - RS.
(publicado no DOE nº 37, de 22 de fevereiro de 2023) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804-0000392-2 São Valerio do Sul 2.541, de 7 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000394-9 Progresso 2.441.09, de 11 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000395-7 Selbach 4, de 7 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000397-3 Barra do Rio Azul 1.352, de 3 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000399-0 Quinze de Novembro 2.873, de 7 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000400-7 Alto Alegre 3.568, de 3 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000401-5 São Martinho 16, de 10 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000403-1 Ajuricaba 5.897, de 8 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
23/0804-0000404-0 Bom Progresso 9, de 3 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 toda a área rural do Município
23/0804-0000406-6 Ponte Preta 2.596, de 6 de fevereiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 todo o território do Município
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.