Decreto nº 56.881/2023
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Campinas do Sul, Itacurubi, Passa Sete, Cachoeira do Sul, Coronel Bicaco e São Sepé - RS.
DECRETO Nº 56.881, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Campinas do Sul, Itacurubi, Passa Sete, Cachoeira do Sul, Coronel Bicaco e São Sepé - RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, DECRETA:
Art. 1º
Ficam homologados os Decretos expedidos pelos respectivos Prefeitos Municipais em razão dos eventos abaixo indicados, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, como segue:
Processo administrativo nº Município Decreto Municipal nº Evento Área
23/0804 - 0000259-4 Campinas do Sul 897, de 26 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
23/0804 - 0000257-8 Itacurubi 001, de 19 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
23/0804 - 0000256-0 Passa Sete 2.303, de 12 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
23/0804 - 0000254-3 Cachoeira do Sul 04, de 23 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
23/0804 - 0000258-6 Coronel Bicaco 015, de 23 de janeiro de 2023 Estiagem, 1.4.1.1.0 em toda área rural do Município
23/0804 - 0000251-9 São Sepé 4.365, de 24 de janeiro de 2023. Estiagem, 1.4.1.1.0 em todo o território do Município
Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os Decretos de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Portaria nº 260 , de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º
Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar dos Decretos dos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2023.
DOE de 07/02/2023
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.