Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Sul

Decreto nº 56.873/2023

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2023.

DECRETO Nº 56.873, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 8º da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.873 , de 18 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - LDO 2023, estabelece em anexo a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2º O Poder Executivo, com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101 /2000, estabelece:

I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias;

II - o cronograma mensal relativo às despesas do exercício; e

III - as metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 15.873 /2022 - LDO 2023, e em conformidade com a Lei nº 15.900 , de 6 de dezembro de 2022 - Lei de Orçamento Anual 2023 - LOA 2023 e com o Decreto nº 56.753 , de 7 de dezembro de 2022, que revisou a meta estabelecida no Anexo II da Lei nº 15.873 /2022 - LDO 2023.

Art. 3º Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101 /2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023.

DOE de 27/01/2023

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões

RECEITAS 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8.271.892 9.047.803 8.652.260 8.416.044 8.501.710 (rg ocultado) (rg ocultado)

CONTRIBUIÇÕES 605.815 936.666 971.909 970.936 726.672 1.205.443 5.417.440

RECEITA PATRIMONIAL 88.483 269.650 183.750 239.204 292.097 222.765 1.295.949

d/q Aplicações Financeiras 49.464 102.899 37.815 159.433 159.768 110.357 619.735

RECEITAS AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS 86.629 104.201 86.972 89.480 85.740 90.604 543.626

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.106.760 1.879.510 2.314.278 1.752.169 1.649.375 1.925.366 (rg ocultado)

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 81.564 102.950 117.762 123.528 152.982 145.512 724.297

TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS - 2.112.594 - 2.461.795 - 2.095.315 - 1.822.358 - 1.759.583 - 2.533.239 - (rg ocultado)

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.295.578 - 1.403.613 - 1.286.361 - 1.178.869 - 1.163.500 - 1.345.051 - 7.672.972

TOTAL RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 7.832.970 8.475.372 8.945.254 8.590.135 8.485.492 (rg ocultado) (rg ocultado)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 531 0 0 91.479 9.916 101.926

ALIENAÇÃO DE BENS 1.769 504 895 414 1.598 445 5.626

AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS 1.259 1.291 1.849 1.466 1.988 1.245 9.097

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS DE CAPI T 23.066 117.766 43.478 14.084 16.072 33.084 247.549

TOTAL RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intraorçamentárias) 26.094 120.092 46.223 15.964 111.136 44.690 364.198

TOTAL RECEITAS (Exceto Intraorçamentárias) 7.859.064 8.595.464 8.991.477 8.606.099 8.596.628 (rg ocultado) (rg ocultado)

RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 (rg ocultado)

TOTAL RECEITAS (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado)

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados:

Totalidade dos valores consignados no Orçamento.

Receitas Correntes: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

Transferências Intraorçamentárias: compatibilizado com a programação de despesas Intraorçamentárias. - Receitas de Capital: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões

DESPESAS jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 TOTAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.760.487 2.808.311 2.916.840 2.776.639 2.744.842 3.286.064 2.971.586 2.956.274 2.957.212 3.024.498 3.073.859 3.151.611 (rg ocultado)

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 112.241 116.684 114.613 121.683 126.549 122.862 126.209 137.181 131.305 142.350 144.024 139.490 1.535.192

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 742.676 984.466 1.081.787 1.092.634 1.539.681 1.246.766 1.372.912 1.331.738 1.495.634 1.657.701 1.513.404 1.665.939 (rg ocultado)

INVESTIMENTOS 4.103 17.725 168.112 59.436 96.631 211.396 175.629 136.795 135.196 190.376 160.935 349.743 1.706.077

INVERSÕES FINANCEIRAS 0 0 710 0 1 12.884 0 2.694 0 5.454 160 24.477 46.380

d/q Concessão de Empréstimos 0 0 170 0 0 3.084 0 645 0 1.305 38 5.858 11.100

AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 24.144 56.346 53.185 61.579 59.699 64.868 54.570 59.536 56.049 70.615 64.813 70.628 696.030

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 2.012.600

TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 3.811.368 4.151.248 4.502.963 4.279.687 4.735.119 5.112.556 4.868.623 4.791.935 4.943.112 5.258.710 5.124.912 5.569.605 (rg ocultado)

TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.162.633 1.208.598 1.457.383 1.273.911 1.188.850 1.388.009 1.271.128 1.240.859 1.244.732 1.987.935 1.867.041 1.643.309 (rg ocultado)

TOTAL DESPESA (C = A + B) 4.974.001 5.359.846 5.960.345 5.553.598 5.923.969 6.500.565 6.139.751 6.032.794 6.187.844 7.246.645 6.991.953 7.212.914 (rg ocultado)

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000

Principais critérios utilizados:

Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2023. Não está computado o contingenciamento necessário para o cumprimento da meta de resultado primário prevista pela LDO.

Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida: valor total consignado no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento, apropriado linearmente no ano.

ANEXO III - METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões*

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

RECEITA (Exceto intraorçamentária) 7.859.064 8.595.464 8.991.477 8.606.099 8.596.628 (rg ocultado) (rg ocultado)

(-) Aplicações Financeiras 49.464 102.899 37.815 159.433 159.768 110.357 619.735

(-) Operações de Crédito 0 531 0 0 91.479 9.916 101.926

(-) Alienação de Bens 1.769 504 895 414 1.598 445 5.626

(-) Amortização de empréstimos 1.259 1.291 1.849 1.466 1.988 1.245 9.097

RECEITA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (A) 7.806.572 8.490.239 8.950.918 8.444.786 8.341.795 (rg ocultado) (rg ocultado)

(+) Transferências intraorçamentárias 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 (rg ocultado)

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (B) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado)

DESPESA (Exceto intraorçamentária) 7.962.616 8.782.650 9.847.675 9.660.557 (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado)

(-) Encargos da dívida 228.925 236.296 249.411 263.391 273.655 283.515 1.535.192

(-) Amortização da dívida 80.490 114.763 124.566 114.105 126.664 135.442 696.030

(-) Concessão de empréstimos 0 170 3.084 645 1.305 5.896 11.100

DESPESA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (C) 7.653.201 8.431.421 9.470.613 9.282.417 9.800.199 (rg ocultado) (rg ocultado)

(+) Transferências intraorçamentárias 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 (rg ocultado)

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (D) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado) (rg ocultado)

RESULTADO (Exceto intraorçamentária) (A-C) 153.370 58.818 - 519.696 - 837.631 - 1.458.403 353.974 - 2.249.566

CONTINGENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA META RESULTADO PRIMÁRIO 0 0 0 0 0 0 0

RESULTADO TOTAL ¹ 153.370 58.818 - 519.696 - 837.631 - 1.458.403 353.974 - 2.249.566

META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFORME

ANEXO II.a LDO² 153.400 58.830 - 519.796 - 837.792 - 1.458.684 354.043 - 2.250.000

(*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000

1Resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária somados com o contigenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

2 Desdobramentos bimestrais da meta anual de resultado primário estipulada no Decreto 56.753 , de 7 de Dezembro de 2022, que revisou a meta estabelecida no Anexo II.a da Lei 15.873 /2022 (LDO), calculados

considerando os resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei 15.900 /2022 (Lei Orçamentária) e o contingenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.