Decreto nº 56.863/2023
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Santa Maria.
DECRETO Nº 56.863, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a transformação de estabelecimento de ensino localizado no Município de Santa Maria.
(publicado no DOE nº 18, de 24 de janeiro de 2023)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , e nos termos da Deliberação nº 694/2022, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica transformada a Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental Yvyra Ijá Tenondé Vera Miri em Escola Estadual Indígena de Educação Básica Yvyra Ijá Tenondé Vera Miri, localizada na Aldeia Guaviraty, no Município de Santa Maria, circunscrição da 8ª Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 2º Os atos previstos neste Decreto e nos instrumentos dele decorrentes deverão ser realizados exclusivamente com as estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de janeiro de 2023.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.