Decreto nº 56.807/2022
Abre crédito no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 56.807, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre crédito no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.668 , de 27 de julho de 2021, Lei nº 15.771 , de 21 de dezembro de 2021, e Lei nº 15.908 , de 20 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º
Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 108.854.000,00 (cento e oito milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078205694314 GERENCIAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES 66.008.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL
3264.26045306323051 AUXILIO EMERGENCIAL EMPRESAS SETM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES 42.846.000,00
TOTAL: 108.854.000,00
Art. 2º
Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I -
Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM 0435.26078205693162 CONVENIOS MUNICIPAIS - PE INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 51.918.094,61 SECRETARIA DA EDUCACAO 1901.12036806496349 SISTEMA ESTADUAL DE AVALIACAO EXTERNA DO RENDIMENTO ESCOLAR DO RIO GRANDE DO SUL - SAERS - PE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICACOES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 2.900.000,00 SECRETARIA DE TURISMO 2301.23069505933095 MODERNIZACAO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO AO TURISTA - CATS - PE INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 421.487,39 2301.23069505933103 SINALIZACAO, TOTEM E PLACAS INTERATIVAS - PE INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TESOURO-LIVRES 704.562,06 2301.23069505933109 PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E INOVACAO EM TURISMO - PE INVESTIMENTOS TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS TESOURO-LIVRES 52.909.855,94 TOTAL: 108.854.000,00
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2022.
DOE-e de 30/10/2022 - 2ª Edição
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.