Decreto nº 56.792/2022
Extingue e altera estabelecimentos prisionais no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
DECRETO Nº 56.792, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Extingue e altera estabelecimentos prisionais no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 49.155 , de 28 de maio de 2012, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Fica alterada a finalidade, passando a destinar-se ao recolhimento da população prisional dos regimes semiaberto e aberto, e a denominação dos estabelecimentos prisionais abaixo elencados, conforme segue:
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO
Casa do Albergado "Santos, Medeiros" Instituto Penal de Gravataí "Santos e Medeiros"
Albergue Estadual de Santa Maria Instituto Penal de Santa Maria
Albergue Estadual Ijuí Instituto Penal de Ijuí
Albergue Estadual de Santo Ângelo Instituto Penal de Santo Ângelo
Albergue Estadual de Uruguaiana Instituto Penal de Uruguaiana
Albergue Feminino de Porto Alegre Instituto Penal Feminino de Porto Alegre
Presídio Estadual de Montenegro Instituto Penal de Montenegro
Presídio Estadual de Novo Hamburgo Instituto Penal de Novo Hamburgo
Presídio Estadual de São Leopoldo Instituto Penal de São Leopoldo
Instituto Penal Escola Profissionalizante Instituto Penal de Charqueadas
Presídio Estadual de São Jerônimo Instituto Penal de São Jerônimo
" Art. 2º O inciso I do art. 3º, do Decreto nº 35.695 , de 7 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º..
I - Presídios Estaduais Categoria III:
Instituto Penal de Canoas
Instituto Penal de Novo Hamburgo
Instituto Penal de São Leopoldo
Presídio Estadual de Alegrete
Presídio Estadual de Cachoeira do Sul
Presídio Estadual de Camaquã
Presídio Estadual de Carazinho
Presídio Estadual de Cruz Alta
Presídio Estadual de Erechim
Presídio Estadual de Frederico Westphalen
Presídio Estadual de Lajeado
Presídio Estadual de Santa Rosa
Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga
Presídio Estadual de Sobradinho
Presídio Estadual de Soledade
Presídio Estadual de Taquara
Presídio Estadual de Três Passos
Presídio Estadual de Vacaria
Presídio Estadual Feminino de Torres
.."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 4º do Decreto nº 49.155 , de 28 de maio de 2012 e o Decreto nº 53.593 , de 20 de junho de 2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2022.
DOE de 27/12/2022
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49155/2012 de //
Decreto nº 35695/1994 de //
Decreto nº 53593/2017 de //