Decreto nº 56.791/2022

DECRETO Nº 56.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(publicado no DOE nº 245, 2ª edição, de 23 de dezembro de 2022) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE nº 17/97, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6048 - No Livro I, art. 9º:

a) no inciso VIII, alínea "f", a nota passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .

..

VIII - ...

..

f) ...

NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

b) no inciso IX, a nota da alínea "a" e a nota da alínea "d" passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .

..

IX - ... a) ...

..

d) NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

NOTA - Esta isenção não se aplica às saídas de mercadorias, de produção própria, promovidas por indústrias.

..

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2022.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 9

Art. 9

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997