Decreto nº 56.765/2022

DECRETO Nº 56.765, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A, a área de terra destinada às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, no Município de Santa Maria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra destinada às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, no Município de Santa Maria, com extensão superficial de 570,45m² (quinhentos e setenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), parte do todo sob a Matrícula nº 86.524 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria, definida por meio das seguintes medidas e confrontações:

I -

área 1: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-00.287/RS - 220+872-D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, Km 220+960m - Pista Oeste, Município de Santa Maria e Comarca de Santa Maria, consta pertencer a Cleoni Liegi Neves de Moraes e s/m Carlos Mozart de Moraes, Associação Elisabeta Sanna de Solteiras - Idosas e Viúvas e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.708.991,199699m e E=249.734,094219m, azimute 80º01`07" e distância de 15,51m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.708.993,888767m e E=249.749,373630m, azimute 94º40`15" e distância de 13,53m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.708.992,786981m e E=249.762,859007m, azimute 102º00`18" e distância de 13,23m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.708.990,035337m e E=249.775,798949m, azimute 98º07`20" e distância de 15,13m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.708.987,898259m e E=249.790,773059m, azimute 98º01`06" e distância de 28,72m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.708.983,891902m e E=249.819,213391m, azimute 92º34`28" e distância de 5,65m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.708.983,638314m e E=249.824,853064m, azimute 242º20`06" e distância de 11,54m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.708.978,281187m e E=249.814,634104m, azimute 278º17`12" e distância de 2,93m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.708.978,703000m e E=249.811,738000m, azimute 276º03`38" e distância de 6,52m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.708.979,391000m e E=249.805,258000m, azimute 276º45`40" e distância de 6,27m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.708.980,129000m e E=249.799,033000m, azimute 277º14`44" e distância de 2,71m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.708.980,471000m e E=249.796,343000m, azimute 276º30`55" e distância de 6,07m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.708.981,160000m e E=249.790,310000m, azimute 276º23`29" e distância de 6,19m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.708.981,849000m e E=249.784,159000m, azimute 277º08`33" e distância de 6,48m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.708.982,655000m e E=249.777,727000m, azimute 275º50`02" e distância de 3,29m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.708.982,989000m e E=249.774,458000m, azimute 276º23`25" e distância de 3,04m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.708.983,327000m e E=249.771,440000m, azimute 278º18`50" e distância de 2,73m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.708.983,722000m e E=249.768,737000m, azimute 275º50`07" e distância de 2,83m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.708.984,010000m e E=249.765,919000m, azimute 276º40`07" e distância de 3,01m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.708.984,359000m e E=249.762,934000m, azimute 274º14`04" e distância de 3,07m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.708.984,585512m e E=249.759,874707m, azimute 275º11`53" e distância de 3,69m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.708.984,920000m e E=249.756,198000m, azimute 275º26`43" e distância de 3,83m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.708.985,283000m e E=249.752,390000m, azimute 278º28`22" e distância de 5,30m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.708.986,064207m e E=249.747,145700m, azimute 291º28`43" e distância de 14,03m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 570,45m² (quinhentos e setenta metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).

Art. 2º

O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, referido no art. 1º deste Decreto, localizado no Município de Santa Maria, destina-se às obras de implantação de praça de pedágio P5 (RSC-287) - KM 220+872M em Santa Maria/RS - área complementar, a serem implantadas pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A.

Art. 3º

Fica a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. autorizada a promover a desapropriação do imóvel referido no art. 1º deste Decreto, cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes das desapropriações.

Art. 4º

A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365 /1941, para os efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2022.

DOE de 14/12/2022

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.