Decreto nº 56.758/2022

DECRETO Nº 56.758, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Modifica o Decreto nº 32.144 , de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º

Com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115 , de 30 de dezembro de 1985, fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144 , de 30 de dezembro de 1985:

ALTERAÇÃO Nº 123 - No art. 14, os incisos I e II e os §§ 13 e 14 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...

I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2023, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACA PAGAMENTO INTEGRAL

VENCIMENTO

1 24/04/2023

2 24/04/2023

3 25/04/2023

4 25/04/2023

5 26/04/2023

6 26/04/2023

7 27/04/2023

8 27/04/2023

9 28/04/2023

0 28/04/2023

b) antecipadamente:

1 - em pagamento único, até 29 de dezembro de 2022;

2 - a partir de 2 de janeiro de 2023, em pagamento único até 31 de janeiro, até 28 de fevereiro ou até 31 de março de 2023;

c) parceladamente, em 6 (seis) parcelas iguais, devendo ser paga a primeira parcela até 31 de janeiro, a segunda parcela até 28 de fevereiro, a terceira parcela até 31 de março, a quarta parcela até 28 de abril, a quinta parcela até 31 de maio e a sexta parcela até 30 de junho de 2023, observado o disposto no

§ 14;

II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2023, alternativamente:

a) em pagamento único, com vencimento em 28 de abril de 2023;

b) antecipadamente:

1 - em pagamento único, até o dia 29 de dezembro de 2022;

2 - a partir de 2 de janeiro de 2023, em pagamento único até 31 de janeiro, até 28 de fevereiro ou até 31 de março de 2023;

c) parceladamente, em 6 (seis) parcelas iguais, devendo ser paga a primeira parcela até 31 de janeiro, a segunda parcela até 28 de fevereiro, a terceira parcela até 31 de março, a quarta parcela até 28 de abril, a quinta parcela até 31 de maio e a sexta parcela até 30 de junho de 2023, observado o disposto no

§ 14;

..

§ 13 No exercício de 2023, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:

I - até a data prevista no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10% no valor do imposto;

II - até as datas previstas no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 10%, 6% ou 3%, respectivamente, no valor do imposto.

§ 14 No exercício de 2023, relativamente ao parcelamento previsto na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, será observado o seguinte:

I - a opção pelo parcelamento do pagamento do imposto e o pagamento da primeira parcela deverão ocorrer até 31 de janeiro de 2023;

II - o pagamento das três primeiras parcelas poderá ser efetuado com as reduções previstas no inciso II do

§ 13, desde que efetuado até 31 de janeiro, 28 de fevereiro ou 31 de março de 2023;

III - as parcelas somente poderão ser antecipadas para quitação integral do imposto;

IV - será cancelado quando constatada a inadimplência:

a) da segunda e da terceira parcelas conjuntamente, hipótese em que o saldo do imposto deverá ser pago até as datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II;

b) de qualquer das três últimas parcelas, hipótese em que se considera vencido o imposto nas datas previstas na alínea "a" do inciso I e na alínea "a" do inciso II;

V - o pagamento, fora do prazo, de qualquer das três últimas parcelas implica perda dos descontos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 12, proporcionalmente ao saldo do imposto a pagar na data do pagamento.

.."

Art. 2º

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115 /85 e o art. 10 do Decreto nº 32.144 /85, para o ano-calendário de 2023, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2022.

DOE de 09/12/2022

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Obs.: os anexos seguem no DOE de 09/12/2022 p. 12

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 56964/2023 de 31/03/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32144/1985 de //