Decreto nº 56.739/2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens necessários à construção da variante da ERS-373, com início no km de projeto 0+000m (km 6+55 do eixo principal da ERS-373) e final no km de projeto 2+860 m (km 12,65 do eixo principal da ERS - 373.
DECRETO Nº 56.739, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens necessários à construção da variante da ERS-373, com início no km de projeto 0+000m (km 6+55 do eixo principal da ERS-373) e final no km de projeto 2+860 m (km 12,65 do eixo principal da ERS - 373.
(publicado no DOE nº 222, de 22 de novembro de 2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado , tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e o que consta no processo administrativo nº 22/0435-0020334-6, DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos e acessórios necessários à construção da variante da rodovia ERS-373, com início no km de projeto 0+000 m (coincidente com o km 6+55 do eixo principal da ERS-373) e final no km de projeto 2+860 m (coincidente com o km 12,65 do eixo principal da ERS-373), com extensão total de 2,86 km, com largura de faixa de domínio de 30,00 m, sendo 15,00 m para cada lado a partir do eixo da rodovia, bem como as pedreiras, as jazidas, as aguadas e outros bens indispensáveis à operação e à manutenção da referida rodovia ou que nesta possam ser utilizados.
Parágrafo único. A construção de que trata o "caput" deste artigo será realizada em conformidade com o projeto aprovado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER.
Art. 2º Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem autorizado a promover a desapropriação, bem como a instituir servidões sobre os bens de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, ainda, se entender conveniente ao andamento da obra e ao interesse público, requerer urgência nos processos expropriatórios que judicialmente propuser.
Art. 3º Os recursos para as despesas de desapropriação correrão por conta do projeto do orçamento do DAER - 3273 - Desapropriações - 459093 - Indenizações e restituições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.686 , de 7 de outubro de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57095/2023 de 07/07/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56686/2022 de 07/10/2022