Decreto nº 56.734/2022

DECRETO Nº 56.734, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º

Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 194 , de 23 de junho de 2022, no Convênio ICMS 03/17 de 30 de janeiro de 2017, e no Convênio ICMS 148/21, de 1º de outubro de 2021, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 3/17 e 26/21, publicados no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2017 e 22 de outubro de 2021, respectivamente, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6015 - No Livro I, art. 24, inciso IX, fica acrescentada nota às alíneas "c" e "d" com a seguinte redação:

"Art. 24. ...

..

IX - ...

..

c)

NOTA - Esta redução de base de cálculo fica suspensa enquanto aplicável a alíquota prevista no art. 28, III, para as prestações de serviços de telecomunicações de que trata este inciso.

d)

NOTA - Esta redução de base de cálculo fica suspensa enquanto aplicável a alíquota prevista no art. 28, III, para as prestações de serviços de telecomunicações de que trata este inciso.

.."

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2022.

DOE de 11/11/2022

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997