Decreto nº 56.715/2022
Altera o Decreto nº 53.012, de 10 de maio de 2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
DECRETO Nº 56.715, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 53.012 , de 10 de maio de 2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.
(publicado no DOE nº 209, de 1 de novembro de 2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.012 , de 10 de maio de 2016, que institui a Escola em Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, conforme segue.
I - fica alterado o parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º .
Parágrafo único. A Escola em Tempo Integral será implantada progressiva e uniformemente na rede pública estadual, constando a relação dos estabelecimentos de ensino em tempo integral em portaria a ser editada pela Secretaria da Educação.
II - fica alterado o art. 4º, com a seguinte redação:
Art. 4º Fica autorizado, mediante normatização complementar expedida pela Secretaria da Educação, o repasse adicional de recursos às Escolas de Educação Básica em Tempo Integral, com vistas a sua implantação e a sua manutenção, resguardados os recursos previstos na Leinº 10.576 , de 14 de novembro de 1995, e alterações.
III - fica alterado o art. 5º, com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam assegurados os repasses adicionais de recursos atualmente praticados para as Escolas de Educação Profissional Agrícolas em Tempo Integral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Anexos I e II do Decreto nº 53.012 /2016, bem como os Decretos nº 53.166 , de 10 de agosto de 2016, nº 53.535 , de 9 de maio de 2017, nº 54.016 , de 10 de abril de 2018, nº 54.100 , de 12 de junho de 2018, nº 54.701 , de 15 de julho de 2019, e nº 55.968 , de 30 de junho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 1
Art. 4
Art. 5
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 53012/2016 de //
Decreto nº 53166/2016 de //
Decreto nº 53535/2017 de //
Decreto nº 54016/2018 de //
Decreto nº 54100/2018 de //
Decreto nº 54701/2019 de //
Decreto nº 55968/2021 de 30/06/2021