Decreto nº 56.698/2022
Altera o Decreto nº 54.230, de 18 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública.
DECRETO Nº 56.698, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 54.230 , de 18 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública.
(publicado no DOE nº 203, de 24 de outubro de 2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.733 , de 15 de setembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.230 , de 18 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:
I - fica incluído o inciso XIII no art. 1º, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
XIII - exercer a função de autoridade central estadual, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na Lei Federalnº 13.812 , de 16 de março de 2019."
II - fica incluído o inciso XI no art. 10, com a seguinte redação:
"Art. 10. ... ...
XI - assessorar o Secretário de Estado no exercício da função de autoridade central estadual, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na Lei Federalnº 13.812 /2019."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54230/2018 de //