Decreto nº 56.639/2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.639, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(publicado no DOE nº 171, de 5 de setembro de 2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto na Lei nº 14.020 , de 25 de junho de 2012, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5975 - No Livro II, art. 212, XIII, a alínea "a" passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212. ..
XIII - ...
a) fixar cartaz, em cada ponto de emissão de documentos fiscais e caixa, conforme Anexo Z-7;
..
ALTERAÇÃO Nº 5976 - Fica substituído o Anexo Z-7 pelo modelo apenso a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de setembro de 2022.
ANEXO Nota Fiscal Gaúcha CPF NA NOTA? A inclusão do CPF no documento fiscal é obrigação da empresa! Lei n - 14.020 /12 e Decreto n? 37.699 /97 (RICMS) A inclusão do CPF pode ser dispensada pelo adquirente. Z-7
notafiscal gaúcha. rs.gov.br
GOVERNO DO ESTADO
Receita Estadual RS riq grande DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 212
Art. 2
ANEXO
Nota Fiscal Gaúcha
CPF NA NOTA?
A inclusão do CPF no documento fiscal é obrigação da empresa!
Lei n - 14.020 /12 e Decreto n? 37.699 /97 (RICMS)
A inclusão do CPF pode ser dispensada pelo adquirente.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997