Decreto nº 56.604/2022

DECRETO Nº 56.604, DE 27 DE JULHO DE 2022.

Altera o Decreto nº 56.573 , de 30 de junho de 2022, e o Decreto nº 56.583 , de 11 de julho de 2022, que modificam o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

(publicado no DOE nº 144, de 28 de julho de 2022)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Constituição Federal, art. 24,

§ 4º, e na Lei Complementar Federal nº 194 , de 23 de junho de 2022, o art. 3º do Decreto nº 56.573 , de 30 de junho de 2022, que modifica o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2022.

Art. 2º Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 194 /22, o art. 2º do Decreto nº 56.583 , de 11 de julho de 2022, que modifica o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de julho de 2022.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 3

Art. 2

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56573/2022 de 30/06/2022

Decreto nº 56583/2022 de 11/07/2022