Decreto nº 56.584/2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.584, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5936 - No art. 23, inciso II:
a) fica revogada a nota da alínea "c" da nota 02 e fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:
"Art. 23. ...
II - ...
NOTA 03 - Nas saídas em que o contribuinte estiver na condição de substituto tributário, a vedação prevista na alínea "c" da nota 02 não abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária.."
ALTERAÇÃO Nº 5937 - No art. 32, "caput", nota 05, é dada nova redação à alínea "b":
"Art. 32. ...
NOTA 05 - ...
b) for objeto de composição celebrada com base na penhora do faturamento da empresa devedora nos termos da Portaria nº 434 , de 4 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral do Estado.
."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2022.
DOE-e de 12/7/2022
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997