Decreto nº 56.517/2022
Altera o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS.
DECRETO Nº 56.517, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera o Decreto nº 53.506 , de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 1º do Decreto nº 53.506 , de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS, como a seguinte redação:
"Art. 1º ...
..
VII - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
VIII - Fundação de Atendimento Socioeducativo - FASE.
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
§ 2º do art. 1º do Decreto nº 53.506 /2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.
DOE de 25/5/2022
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 53506/2017 de 06/04/2017