Decreto nº 56.504/2022
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
DECRETO Nº 56.504, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Modifica o Decreto nº 33.156 , de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 33.156 , de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD:
ALTERAÇÃO Nº 137 - no art. 14, fica acrescentado o
§ 14 com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
§ 14 Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal, integrará a base de cálculo o valor da parcela efetivamente paga.
."
ALTERAÇÃO Nº 138 - no art. 22, fica acrescentado o
§ 3º com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
§ 3º Na hipótese de pagamento de crédito preferencial em precatório, de que trata o
§ 2º do art. 100 da Constituição Federal, será compreendido no quinhão o valor da parcela efetivamente paga."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2022.
DOE de 20/05/2022
RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33156/1989 de 31/03/1989