Decreto nº 56.476/2022
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.476, DE 28 DE ABRIL DE 2022.(DOE 29/04/22)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 185/21, de 6 de outubro de 2021, e no Convênio ICMS 53/22, de 7 de abril de 2022, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 29/21 e 12/22, publicados no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2021 e de 27 de abril de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5878 - No Livro I, art. 23, XCI, o "caput" e a alínea "c" passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. ...
XCI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas saídas internas dos produtos a seguir relacionados:
c) tubo, manilha, galeria, meio-fio, caixa e anel, de concreto, classificados no código 6810.91.00 da NBM/SH-NCM;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 23
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997