Decreto nº 56.452/2022

DECRETO Nº 56.452, DE 7 DE ABRIL DE 2022.

Altera o Decreto nº 54.406 , de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil.

(publicado no DOE nº 68, de 8 de abril de 2022)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.994 , de 18 de agosto de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.406 , de 13 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Civil, conforme segue:

I - ficam alterados os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e incluído o inciso

XIII - no art. 244, com a seguinte redação:

Art. 244. ...

..

IV - Serviço de Administração da Cidade da Polícia - SACP;

V - Divisão de Assessoramento Especial - DAE;

VI - Divisão de Pessoal - DP;

VII - Divisão de Finanças - DF;

VIII - Divisão de Material e Patrimônio - DMP;

IX - Divisão de Contratos - DC;

X - Divisão de Saúde - DSA;

XI - Divisão de Transporte e Manutenção - DTM;

XII - Divisão de Serviços Gerais - DSG; e

XIII - Divisão de Armas, Munições e Explosivos - DAME.

II - fica incluído o art. 247-A, com a seguinte redação:

Art. 247-A Ao Serviço de Administração da Cidade da Polícia compete executar, no âmbito do Gabinete do DAP, as atividades referentes à administração de pessoal, de material, de transportes, de patrimônio, de finanças, de ateste e de serviços gerais, bem como a fiscalização dos contratos referentes aos serviços prestados no local da unidade administrativa, vinculados ao seu centro de custo e que atinjam todos os seus ocupantes.

Parágrafo único. Serão mantidas as demais atribuições e responsabilidades a respeito do mesmo assunto e inerentes aos Departamentos instalados na Cidade da Polícia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 244

Art. 247-A

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54406/2018 de //