Decreto nº 56.451/2022
Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE - ICMS.
DECRETO Nº 56.451, DE 7 DE ABRIL DE 2022.
Modifica o Decreto nº 56.145 , de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVE - ICMS.
(publicado no DOE nº 68, de 8 de abril de 2022)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 56.145 , de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º .
..
IV - ...
a) ser beneficiária do Programa Auxílio Brasil, previsto na Lei Federal nº 14.284 , de 29 de dezembro de 2021;
..
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56145/2021 de 20/10/2021