Decreto nº 56.312/2022
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
DECRETO Nº 56.312, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe con-fere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, nos termos do art. 9º da Lei nº 15.326 , de 1º de outubro de 2019,
considerando a Lei nº 15.781 , de 23 de dezembro de 2021, que cria o Auxílio Emergencial de Operação e Custeio do Serviço Público de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros e dos Aglomerados Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º No Programa Temático Desenvolve RS, na Ação Programática Desenvolvimento Ter-ritorial e Mobilidade Urbana, sob coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, altera-se a descrição da iniciativa Aperfeiçoamento e qualificação do Sistema de Transporte Me-tropolitano, sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, bem como se cria produto com seus respectivos atributos, conforme segue:
Iniciativa Descrição Órgão Responsável
Aperfeiçoamento e qualificação do Sistema de Transporte Metropolitano Conclusão do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA). Elaboração do Plano de Gestão do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no âmbito da Região Metropolitana da Serra Gaúcha (RMSG) e das Aglomerações Urbanas (Aulinor e Ausul), assim como o aprimoramento dos seus serviços de transporte. Regularização das concessões do serviço de transporte metropolitano de passageiros na Região Metropolitana de Porto Alegre. Aperfeiçoamento do sistema de gestão de informações do transporte metropolitano coletivo de passageiros através de melhorias na operacionalização do sistema. Implantação de banco de dados integrados. Qualificação do atendimento ao usuário do transporte metropolitano coletivo de passageiros. Melhoria na fiscalização e controle da frota de veículos de transporte metropolitano de passageiros. Qualificação dos escritórios regionais. Reformas, ampliação e manutenção dos Terminais Metropolitanos e aglomerações. Requalificação do sistema viário metropolitano. E, pagamento do Auxílio Emergencial de Operação para empresas do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), definido como essencial pelo art. 2º da Lei nº 11.127 /98, em função da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, criado através da Lei nº 15.781 /2021. METROPLAN
Produto Unidade de Medida Meta
Empresa SETM beneficiada com auxílio emergencial Unidade 38
Parágrafo único. Os recursos, sendo R$ 88.500.000 (oitenta e oito mil e quinhentos reais) de despesas correntes, são oriundos da abertura de crédito especial, Tesouro-livres.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2022.
DOE de 13/01/2022
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.