Decreto nº 56.305/2022

DECRETO Nº 56.305, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Modifica o Decreto nº 56.280 , de 28 de dezembro de 2021, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º

No Decreto nº 56.280 , de 28 de dezembro de 2021, art. 1º, alteração 5812, a alínea "1" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º..

..

ALTERAÇÃO Nº 5812 - ...

..

l) no item XX, as alíneas "a" e "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

APËNDICE II

..

Seção III

..

ITEM XX - AUTOPEÇAS

Autopeças: MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

a) nas saídas de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729 , de 28/11/79, ou de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade 36,56 44,78 57,94

b) nos demais casos 71,78 82,12 98,68

NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

... ... ... ...

.."

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.

DOE de 10/01/2022, 2ª EDIÇÃO

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Art. 1

Seção III

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 56280/2021 de 28/12/2021