Decreto nº 56.304/2022
Abre créditos no Orçamento do Estado.
DECRETO Nº 56.304, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Abre créditos no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei nº 15.668 , de 27 de julho de 2021, e Lei nº 15.771 , de 21 de dezembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º
Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de R$ 502.343.669,00 (quinhentos e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.06012606843526 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 7.000.000,00
0602.06042206616128 MANUTENCAO DO SISTEMA PRISIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 166.606.331,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018106406386 REMUNERACAO DE PESSOAL - BRIGADA MILITAR
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 60.607.338,00
SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL
2101.14024405963705 MELHORES AMIGOS - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES 2.500.000,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
2158.14024305774438 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - FASE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 630.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
2901.27081207503197 ILUMINACAO DE ESPACOS ESPORTIVOS - PE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES 15.000.000,00
2901.27081207503198 INFRAESTRUTURA ESPORTIVA - PE
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-LIVRES 30.000.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - SENTENCAS JUDICIARIAS - PRECATORIOS E RPVs
3303.28084607352036 SENTENCAS JUDICIARIAS/PRECATORIOS - TJ/TRT/TRF - ADM DIRETA E INDIRETA, EXCETO SAUDE E EDUCACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 20.000.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO 200.000.000,00
TOTAL: 502.343.669,00
Art. 2º
Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I -
Pela previsão de ARRECADACAO - PREC COMP DA - ART. 105 - Recurso 0009 - 200 220.000.000,00
II -
Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - FUNDO AMPARA/RS - Recurso 0120 - 400 100.813.780,00
III -
Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
0601.06013106842074 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SJSPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 720.000,00
0601.06012206842099 GESTAO E MANUTENCAO DOS CONSELHOS SJSPS - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 232.000,00
0601.06012206843065 ESTRUTURACAO E MODERNIZACAO DA SJSPS - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.000,00
0601.06018306613186 RS SEGURO - CENTRO INTEGRADO DE INTELIGENCIA E SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.500.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 3.706.627,00
0601.06042205553202 GESTAO E FORTALECIMENTO DAS POLITICAS PENAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 1.250.000,00
0601.14042205643304 PREVENCAO SOCIAL DA VIOLENCIA - PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E DIREITOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES 1.440.000,00
0601.06012606843525 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SJSPS - ORGAO CENTRAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 541.622,00
0601.06012806843829 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SJSPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 1.200.000,00
0601.14042205645911 PREVENCAO SITUACIONAL E QUALIFICACAO DA SEGURANCA PUBLICA - POD - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.643.742,00
0601.14042205645912 APRIMORAMENTO DO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO - POD - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 13.149.884,00
0601.14042205645913 ADMINISTRACAO, MONITORAMENTO E AVALIACAO - POD
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 2.000,00
0601.14006205656682 PROGRAMAS DE PROTECAO A PESSOA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 150.000,00
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES 250.000,00
0601.14042205646752 PREVENCAO SOCIAL DA VIOLENCIA - POD - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.000.002,00
0601.06012206846836 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRA-ESTRUTURA - SJSPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 4.431.968,00
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS PENITENCIARIOS - SUSEPE
0602.10030206842104 MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 5.306.100,00
0602.06042206613062 APARELHAMENTO SUSEPE - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.000.312,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 200.000,00
0602.06042106613070 MANUTENCAO E IMPLANTACAO DE CASAS MODELO APAC - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.330.673,00
0602.06042106613071 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 14.040.002,00
0602.06042106613425 REFORMA DO INSTITUTO PSIQUIATRICO FORENSE DE PORTO ALEGRE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 300.000,00
0602.06012606843526 GESTAO E APRIMORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC) - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.000.000,00
0602.06012806843780 QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 950.000,00
0602.06042106613792 MANUTENCAO E IMPLANTACAO DE CASAS MODELO APAC
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 861.845,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 3.009.408,00
0602.06042105663849 INCLUSAO SOCIAL E REINTEGRACAO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 1.000.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 462.800,00
0602.06042106613854 QUALIFICACAO E INOVACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA PRISIONAL - PE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 21.791.600,00
0602.06042106615694 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 10.010,00
0602.06042106615695 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 300.000,00
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 4.000.000,00
0602.06042206616128 MANUTENCAO DO SISTEMA PRISIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 74.167.448,00
0602.06042106616142 PROMOCAO DO CARATER EDUCATIVO DA PENA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 458.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 457.470,00
0602.06042206616825 APARELHAMENTO SUSEPE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 179.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA AS VITIMAS DA VIOLENCIA
0606.14006205652981 PROG ESTADUAL DE PROTECAO, AUXILIO E ASSISTENCIA A TESTEMUNHAS AMEACADAS-PROTEGE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 47.000,00
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS - FUNED
0674.14024405655803 APOIO A REPRESSAO AO TRAFICO DE DROGAS ILICITAS E PREVENCAO AOS CRIMES CONEXOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES 3.868.200,00
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0677.14042205668017 MODERNIZACAO E QUALIFICACAO DO PROCON
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES 458.073,00
SECRETARIA DE JUSTICA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - FUNDO PENITENCIARIO
0696.06042106613022 AMPLIACAO DE VAGAS PRISIONAIS - PE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI 4.112.603,00
TOTAL: 502.343.669,00
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2022.
DOE de 10/01/2022, 2ª EDIÇÃO
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.