Decreto nº 56.299/2022
Altera o Decreto nº 45.123, de 3 de julho de
DECRETO Nº 56.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o Decreto nº 45.123 , de 3 de julho de
2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º-A do Decreto nº 45.123 , de 3 de julho de
2007, que dispõe sobre o Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal - GAE, sua
Secretaria Executiva, e dá outras providências, conforme segue:
Art. 3º-A ..
V - definir o valor de alçada para deliberação da Secretaria Executiva, avalizada pelo
Coordenador do GAE, dos assuntos estabelecidos no art. 6º deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de janeiro de 2022.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45123/2007 de 03/07/2007