Decreto nº 56.280/2021

DECRETO Nº 56.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rio Grande do Sul-RS

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 56305/2022 de 10/01/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.