Decreto nº 56.236/2021

DECRETO Nº 56.236 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o Decreto nº 53.716 , de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com a Lei nº 14.733 , de 15 de setembro de 2015, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 53.716 , de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, conforme segue:

segue:

I - fica alterado o inciso VIII e incluídos os incisos XI e XII no art. 1º, conforme

Art. 1º .

..

VIII - integrar as ações constitucionalmente atribuídas aos órgãos de segurança

pública: Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias e Departamento Estadual de Trânsito;

..

XI - prestar atendimento e administrar as atividades de trânsito;

XII - assessorar o Governador do Estado em assuntos relativos à segurança pública.

II - ficam alteradas as alíneas "a" e "d" e incluídas as alíneas "g", "h" e "i", no

inciso VI do art. 3º com a seguinte redação:

Art. 3º .

..

VI - ...

a) Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

..

d) Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública do Rio Grande do Sul;

..

g) Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul;

h) Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul;

i) Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da

Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

III - o art. 8º passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º Os Órgãos Vinculados, Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros

Militar e Instituto-Geral de Perícias, compõem a Secretaria da Segurança Pública e possuem

estrutura administrativa, competências, e atribuições constantes em instrumentos legais próprios.

IV - os incisos I e IX do art. 9º passam a ter a seguinte redação:

Art. 9º .

I - Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, instituído pela Lei nº 15.327 , de 1º de outubro de 2019.

..

IX - Gabinete de Gestão Integrada da Região Metropolitana de Porto Alegre da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Decreto nº 54.517 , de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de dezembro de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

Art. 1

Art. 1

Art. 3

Art. 8

Art. 9

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53716/2017 de //