Decreto nº 56.168/2021
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.168, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 167/21, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5728 - No item VIII da
Seção III do Apêndice II, fica revogado o número 4.
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 171/21, de 1º de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97:
ALTERAÇÃO Nº 5729 - No "caput" do art. 175 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175. ...
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto AM, DF, PE, PI, RN, RR, SC e SP.
..
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração 5728, a partir de 1º de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 175
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997