Decreto nº 56.140/2021

DECRETO Nº 56.140, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Porto Alegre, no âmbito do Programa Estruturante RS Seguro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Porto Alegre, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.

Parágrafo único. A instituição das Áreas Integradas de Segurança Pública integra as ações do Programa Estruturante RS Seguro, de que trata o Decreto nº 54.516 , de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2º A Primeira Área Integrada de Segurança Pública - AISP - do Município de

Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:

I - Delegacias de Polícia Distritais: 1ª DPD, 3ª DPD, 4ª DPD, 8ª DPD, 9ª DPD, 10ª DPD, 14ª DPD e 17ª DPD;

II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 2ª DPHPP; e

III - Batalhão de Polícia Militar: 9º BPM e 11º BPM.

Art. 3º A Segunda Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:

I - Delegacias de Polícia Distritais: 12ª DPD, 15ª DPD e 18ª DPD;

II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 3ª DPHPP e 5ª DPHPP; e

III - Batalhão de Polícia Militar: 20º BPM.

Art. 4º A Terceira Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:

I - Delegacias de Polícia Distritais: 2ª DPD, 6ª DPD, 13ª DPD e 20ª DPD;

II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 6ª DPHPP; e III - Batalhão de Polícia Militar: 1º BPM.

Art. 5º A Quarta Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:

I - Delegacias de Polícia Distritais: 5ª DPD, 11ª DPD e 19ª DPD;

II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 1ª DPHPP; e

http://www.al.rs.gov.br/legis

III - Batalhão de Polícia Militar: 19º BPM.

Art. 6º A Quinta Área Integrada de Segurança Pública do Município de Porto Alegre será composta pelos seguintes órgãos:

I - Delegacias de Polícia Distritais: 7ª DPD e 16ª DPD;

II - Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa: 4ª DPHPP; e

III - Batalhão de Polícia Militar: 21º BPM.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.