Decreto nº 56.135/2021
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de ensino localizado no Município de Miraguaí/RS.
DECRETO Nº 56.135, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção de estabelecimento de ensino localizado no Município de Miraguaí/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e nos termos da Deliberação nº 176/2021, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Visconde de Mauá, localizada no Município de Miraguaí, pertencente à 21ª Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto nº 12.241 , de 30 de março de 1961, em virtude de ter cessado suas atividades no fim do ano letivo de 2017, deixando de integrar o Sistema Estadual de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12241/1961 de //