Decreto nº 56.127/2021

DECRETO Nº 56.127, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97:

ALTERAÇÃO Nº 5708 - No Livro II, é dada nova redação à alínea "b" do inciso

III - do art. 7º-B, conforme segue:

Art. 7º B ...

..

III - ...

..

b) a DeSTDA, prevista no art. 174-A;

..

ALTERAÇÃO Nº 5709 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 174 - A, conforme segue:

Art. 174-A Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são

obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, a

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

..

NOTA - Ver suspensão de inscrição no CGC/TE, art. 7º-B, III, "b", e VI.

ALTERAÇÃO Nº 5710 - No "caput" do art. 214 do Livro III, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

Art. 214. ...

..

..

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 93/09, 197/09 e 23/20.

ALTERAÇÃO Nº 5711 - Fica revogado o Apêndice XLI.

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis 2

Art. 1

Art. 7

Art. 174-A

Art. 214

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997