Decreto nº 56.021/2021
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.021, DE 7 DE AGOSTO DE 2021.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênio ICMS 74/21, de 31 de maio de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e no Protocolo ICMS 11/91, publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 1991, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 5642 - No art. 92 do Livro III, na tabela da alínea "a" do inciso III, é dada nova redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam acrescentados os números 41 a 45, conforme segue:
NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
COLUNA I COLUNA II
... ... ... ... ... ...
9 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 2202.10.00 2202.99.00 03.011.00 70,00 140,00
10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01 2106.90.00 03.012.00 100,00 140,00
... ... ... ... ... ...
41 Cápsula de refrigerante 2106.90.10 03.012.01 100,00 140,00
42 Cerveja em embalagem PET 2203.00.00 03.021.05 70,00 140,00
43 Cerveja em outras embalagens 2203.00.00 03.021.06 70,00 140,00
44 Cerveja sem álcool em embalagem PET 2202.91.00 03.022.05 70,00 140,00
http://www.al.rs.gov.br/legis
45 Cerveja sem álcool em outras embalagens 2202.91.00 03.022.06 70,00 140,00
ALTERAÇÃO Nº 5643 - Na
Seção III do Apêndice II, no item I, é dada nova redação aos números 9 e 10, fica excluído o número 30 e ficam acrescentados os números
41 a 45, conforme segue:
ITEM I - BEBIDAS
NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
... ... ... ...
9 Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 2202.10.00 2202.99.00 03.011.00
10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01 2106.90.00 03.012.00
... ... ... ...
41 Cápsula de refrigerante 2106.90.10 03.012.01
42 Cerveja em embalagem PET 2203.00.00 03.021.05
43 Cerveja em outras embalagens 2203.00.00 03.021.06
44 Cerveja sem álcool em embalagem PET 2202.91.00 03.022.05
45 Cerveja sem álcool em outras embalagens 2202.91.00 03.022.06
Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 74/21, de 31 de maio de
2021, publicado no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2021, e nos Protocolos ICMS
93/09, 197/09 e 23/20, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2009, 21 de dezembro de 2009 e 22 de outubro de 2020, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 /97:
ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMERO MERCADORIAS CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12% SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
... ... ... ... ... ...
2 Sabões, desinfetantes e 3401.20.90 11.002.00 40,88 50,27 63,93
ALTERAÇÃO Nº 5644 - Na
Seção III do Apêndice II, no item XXIX, é dada nova redação aos números 2, 3, 4 e 6, conforme segue:
sanitizantes, todos em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas 3808.94.19
3 Sabões, desinfetantes e sanitizantes, todos líquidos para lavar roupas 3401.20.90 3808.94.19 11.003.00 40,88 50,27 63,93
4 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes 3402.20.00 11.004.00 40,88 50,27 63,93
... ... ... ... ... ... ...
6 Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes 3402.20.00 11.006.00 28,27 36,82 49,26
... ... ... ... ... ... ...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto as alterações nº 5642 e 5643 a 8 de julho de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de agosto de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997