Decreto nº 55.966/2021
Altera o Decreto nº 34.322, de 12 de maio de 1992, que aprova o Estatuto da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
DECRETO Nº 55.966, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Altera o Decreto nº 34.322 , de 12 de maio de 1992, que aprova o Estatuto da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 34.322 , de 12 de maio de 1992, que aprova o Estatuto da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Além das demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, a Diretoria da Fundação fará jus à percepção do 13º salário, nos termos da lei que instituiu esse benefício aos servidores do Estado, bem como as férias que poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
Decreto nº 51.020 , de 13 de dezembro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34322/1992 de //
Decreto nº 51020/2013 de //