Decreto nº 55.954/2021

DECRETO Nº 55.954, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Concede os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.

19, da Lei nº 15.642 , de 31 de maio de 2021, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no art. 5º, inciso I, e nos arts. 7º e 18 do Decreto nº 49.205 , de 11 de junho de 2012, à empresa LOJAS FRICKE LTDA., com sede na Rua Álvaro Chaves, nº 286, Centro, no Município de Ijuí/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 90.740.754/0001-70 e no CGC/TE sob o nº 065/0018982, e com local de projeto na Rodovia BR 285, Km 456,2, bairro Lambari, no Município de Ijuí/RS, com CNPJ nº 90.740.754/0008-47 e CGC/TE nº 065/0160690, conforme as decisões do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de

21 de maio de 2021, contidas na Resolução nº 031/2021 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 9 de junho de 2021, que consta no processo administrativo nº 20/1600-0000260-6.

Parágrafo único. A fruição dos benefícios aprovados nos termos do "caput" deste artigo estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no art. 13 do Decreto nº 49.205 /2012, bem como à assinatura do Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS com o seu Gestor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 49205/2012 de //