Decreto nº 55.947/2021
Altera o DECRETO nº 32.588, de 28 de julho de
DECRETO Nº 55.947, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Altera o DECRETO nº 32.588 , de 28 de julho de
1987, que institui a Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o DECRETO nº 32.588 , de 28 de julho de 1987, que institui a
Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas, conforme segue:
I - ficam alterados o "caput" e os incisos I, II e III do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A Comissão Estadual para Levantamento e Demarcação de Terras Públicas
será constituída por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que a coordenará;
II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; e
III - Secretaria de Obras e Habitação.
..
II - ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º .
§ 1º O grupo de trabalho relativo às terras urbanas será composto por representantes da Secretaria de Obras e Habitação, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 2º O Grupo de trabalho relativo às terras rurais será integrado por representantes da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e da Procuradoria-Geral do Estado.
..
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32588/1987 de //