Decreto nº 55.934/2021

DECRETO Nº 55.934, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 71/21, de 8 de abril de 2021, ratificado nos termos da LEI Complementar Federal nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, conforme ATO Declaratório CONFAZ nº 11/21, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5607 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CCXV

com a seguinte redação:

Art. 9º .

..

CCXV - recebimento, até 31 de dezembro de 2021, decorrente de importação do exterior, realizada por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, de um guindaste móvel portuário, diesel, hidráulico, sobre pneus, marca Liebherr, modelo LHM 550

Litronic, classificado no código 8426.41.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país.

NOTA 01 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e a seu efetivo uso em portos localizados neste Estado para movimentação de contêineres e granéis sólidos em grandes navios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

NOTA 02 - A inexistência de similaridade será atestada pela Associação

Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 9

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37699/1997 de 26/08/1997