Decreto nº 55.916/2021
Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imobiliário do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 28 da LEI nº 15.144, de 5 de abril de 2018.
DECRETO Nº 55.916, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Regulamenta a transferência do acervo patrimonial imobiliário do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 28 da LEI nº 15.144 , de 5 de abril de 2018.
(publicado no DOE nº 111, de 1 de junho de 2021).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art.82, incisos V e VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a transferência do acervo patrimonial imobiliário do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev ao Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 28 da LEI nº 15.144 , de 5 de abril de 2018, que é constituído pelos bens relacionados no Anexo Único deste DECRETO.
Parágrafo único. Os imóveis da carteira habitacional, referentes aos contratos de financiamento imobiliário firmados pelo IPE Prev com servidores e empregados públicos estão sob a gestão da Secretaria de Obras e Habitação, conforme disposto no art. 1º do DECRETO nº 54.323 , de 14 de novembro de 2018.
Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, por intermédio da Força Tarefa instituída pela Ordem de Serviço nº 008/2019, do Governador do Estado, de 23 de dezembro de 2019, providenciará a escrituração e o registro imobiliário dos bens imóveis do IPERGS transferidos ao patrimônio do Estado pela LEI nº 15.144 /2018.
§ 1º A LEI nº 15.144 /2018 bem como este DECRETO são títulos hábeis para transferência da propriedade imobiliária perante o Registro de Imóveis, para fins de incorporação dos imóveis do IPE Prev ao patrimônio do Estado.
§ 2º A Força Tarefa de que trata o "caput" deste artigo realizará a atualização dos cadastros dos imóveis, no que se refere à inscrição municipal.
§ 3º Os imóveis em processo de alienação poderão ser transferidos diretamente aos adquirentes.
§ 4º A relação dos bens que integram o acervo imobiliário do IPE Prev poderá ser atualizada por ATO do Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, na hipótese de serem identificados outros imóveis em data posterior à edição deste DECRETO.
Art. 3º O Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão cederá gratuitamente e por prazo indeterminado, o uso dos imóveis que permanecerem em funcionamento no interior do Estado para atendimento dos serviços de previdência e de saúde, http://www.al.rs.gov.br/legis cabendo às respectivas entidades autárquicas os pagamentos das taxas e dos encargos incidentes sobre os bens cedidos.
Parágrafo único. Para os procedimentos indicados no "caput" deste artigo, deve ser respeitado o que estabelece o Sistema de Gestão de Ativos do Estado.
Art. 4º Os bens ociosos, inservíveis ou subutilizados poderão ser destinados ao Programa de Aproveitamento e Gestão de imóveis para fins de alienação, permuta por outros imóveis ou por área construída, no âmbito da LEI nº 14.954 , de 30 de novembro de 2016, de acordo com o interesse público.
Art. 5º Fica o Estado sub-rogado em todos os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos imobiliários firmados pelo IPE Prev sobre o acervo patrimonial imobiliário os quais tenham sido transferidos ao patrimônio estadual por força da LEI nº 15.144 /2018.
Art. 6º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.
ANEXO ÚNICO
Mat./ Transc. Município Logradouro
7.634 Alvorada Rua Carlos Gomes, nº 1515
21.346 Alvorada Rua Couto de Magalhães, nº 118
36.567 Alvorada Rua do Parque, nº 475
288 Alvorada Rua do Parque, nº 60
6.735 Alvorada Rua do Parque, nº 616
7.303 Alvorada Rua Fernando Ferrari, nº 240
20.568 Alvorada Rua Josué Pereira de Souza, nº 67
15.273 Arroio do Meio Rua Dr. João Carlos Machado, nº 873
15.272 Arroio do Meio Rua Dr. João Carlos Machado, nº 879
2.156 Arroio Grande Rua Mario Corrêa, nº 304
6.286 Bagé Av. 7 de Setembro, nº 1268 e 1270
51.238 Bagé Rua Barão do Triunfo, nº 1058
4.614 Bom Jesus Rua Júlio de Castilhos, nº 27
508 Braga Rua Humberto de Campos, nº 558
2.265 Butiá Rua 15 de Novembro, s/n
23.362 Caçapava do Sul Rua 15 de Novembro, nº 556, loja 01
23.363 Caçapava do Sul Rua 15 de Novembro, nº 556, loja 02
2.339 Cacequi Rua Tiradentes, s/n
39.954 Cachoeira do Sul Rua 7 de Setembro, nº 1500
9.597 Cachoeira do Sul Rua Barão de Viamão, nº 1606
5.814 Cachoeira do Sul Rua do Rosário, nº 382
14.829 Cachoeira do Sul Rua Ignácio Xavier, nº 1539
10.915 Cachoeira do Sul Rua Roberto Danzmann, nº 15
1.509 Campo Bom Rua Carlos Chagas, nº 92
6.590 Candelária Av. Pereira Rego, nº 1872, loja 01
6.587 Candelária Av. Pereira Rego, nº 1884, apartamento 12
6.593 Candelária Av. Pereira Rego, nº 1884, apartamento 212
8.227 Canguçu Rua Presidente João Goulart, nº 1213
10.390 Carazinho Rua Alexandre da Motta, nº 522
http://www.al.rs.gov.br/legis 2
11.847 Carazinho Rua João Olaneck, nº 190
9.003 Carazinho Rua Riachuelo, setor 6, quadra 113, lote 15
2.619 Catuípe Rua Luiz Osório Gewehr, nº 64
24.002 Caxias do Sul Av. José Carlos de Anflor, nº 613
15.543 Caxias do Sul Av. Perimetral, s/n
3.812 Cerro Grande Rua Um, quadra Z, lote 3
11.745 Cruz Alta Rua General Andrade Neves, nº 1352
39.006 Cruz Alta Rua General Andrade Neves, nº 358
14.007 Cruz Alta Rua João David Ramos, nº 235
10.741 Cruz Alta Rua Rodrigo Cambara, nº 355
11.096 Cruz Alta Rua Venezuela, s/n
2.263 Dom Pedrito Rua Delfino José da Silva, nº 2739
2.264 Dom Pedrito Rua Delfino José da Silva, nº 2759
2.251 Dom Pedrito Rua Djalma Fiuza de Castro, s/n
2.235 Dom Pedrito Rua sem dominação
5.663 Encantado Rua Duque de Caxias, nº 967
521 Encruzilhada do Sul Rua Ernesto Dorneles, nº 34
3.427 Encruzilhada do Sul Rua Ernesto Dorneles, s/n
4.876 Encruzilhada do Sul Rua General Osório, nº 565, loja
54.490 Erechim Rua Aratiba, nº 934
54.491 Erechim Rua Aratiba, nº 950
59.007 Erechim Rua Itália, nº 118 e 122
34.480 Esteio Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 06
34.481 Esteio Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 07
1.349 Esteio Av. Presidente Vargas, nº 2100, loja 16
8.499 Esteio Rua Roque Gonzales, nº 648
27.597 Estrela Rua Coronel Mussnich, nº 235, loja 03
27.596 Estrela Rua Marechal Floriano, nº 27
27.595 Estrela Rua Marechal Floriano, nº 31
21.515 Garibaldi Av. Rio Branco, nº 392
15.764 Gravataí Rua B, nº 153
31.529 Gravataí Rua Júlio Aragão, nº 108
8.567 Gravataí Rua Monte Rei, nº 250
25.044 Gravataí Rua Vicinal Santa Clara, nº 45
20.373 Guaíba Fazenda Santa Rita, s/n
20.374 Guaíba Fazenda Santa Rita, s/n
11.156 Guaíba Rua Antonio Ignacio Galeão, nº 185
24.012 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 180
33.312 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 01
33.315 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 04
33.316 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 05
33.317 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 06
33.319 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 08
33.320 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 09
33.321 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 10
33.322 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 11
33.323 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 12
33.325 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 14
33.327 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 16
33.328 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 17
http://www.al.rs.gov.br/legis 3
33.329 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 18
33.332 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 21
33.336 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 25
33.338 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 27
33.340 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 29
33.341 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 30
33.342 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 31
33.343 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 32
33.344 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 33
33.345 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 34
33.347 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 36
33.348 Guaíba Rua João Neves da Fontoura, nº 200, casa 37
11.011 Guaíba Rua Natal, nº 561
11.012 Guaíba Rua Natal, nº 571
4.902 Ijuí Rua São Jorge, nº 145
10.070 Ijuí Rua São Rafael, nº 615
3.827 Iraí Rua Heitor Silveira, nº 51
14.916 Jacutinga Rua Angelo Fabiane, nº 321
8.906 Jaguari Rua Júlio de Castilhos, nº 2250
8.905 Jaguari Rua Júlio de Castilhos, nº 2270
20.420 Júlio de Castilhos Av. Getúlio Vargas, nº 105
5.354 Júlio de Castilhos Rua João Fonseca Paim, nº 89
39.728 Lajeado Av. Benjamin Constant, s/n
59.351 Lajeado Rua Bento Gonçalves, nº 567
59.352 Lajeado Rua Bento Gonçalves, nº 573
5.184 Lavras do Sul Rua Adão Teixeira da Silveira, nº 346
5.185 Lavras do Sul Rua Adão Teixeira da Silveira, nº 354, sala 338
9.432 Montenegro Rua Carlos Kohler, s/n
10.173 Montenegro Rua Helmuth da Costa Viana, nº 35, quadra AE, lote 19
5.734 Montenegro Rua João Luiz, nº 1755
5.244 Montenegro Rua Jorge Guilerme Moojen, nº 503
163 Montenegro Rua Osvaldo Aranha, nº 1860
6.052 Montenegro Rua Otaviano Moojen, nº 200
1.197 Montenegro Rua Otaviano Moojen, s/n
23.012 Novo Hamburgo Rua Bahia, nº 246
10.069 Novo Hamburgo Rua Imbuia, nº 77
19.231 Novo Hamburgo Rua José de Alencar, nº 171
35.971 Osório Rua Manoel Marques da Rosa, nº 275
97.021 Passo Fundo Av. General Netto, nº 65
1.391 Pedro Osório Rua Marcílio Dias, nº 360
55.560 Pelotas Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 106
55.561 Pelotas Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 210
64.098 Pelotas Av. Cidade de Lisboa, nº 623, apartamento 211
1088-1 Pelotas Av. Domingos de Almeida, nº 1668
18.143 Pelotas Av. Ferreira Viana, nº 2965, apartamento 301
50.646 Pelotas Rua 15 de Novembro, nº 619
3.706 Pelotas Rua Campinas do Sul, nº 704
48.776 Pelotas Rua General Osório, nº 770
35.299 Pelotas Rua Hilário Ribeiro, nº 213, apartamento 202, Bloco C
22.384 Pelotas Rua Manuel Lucas de Oliveira, nº 127, sobrado 14
http://www.al.rs.gov.br/legis 4
19.478 Pelotas Rua Miguel Tarnac da Rocha, nº 74, apartamento 402-A
19.546 Pelotas Rua Miguel Tarnac da Rocha, nº 74, Box 20
151.947 Porto Alegre Av. Assis Brasil, nº 2028, loja
151.948 Porto Alegre Av. Assis Brasil, nº 3230, loja
35.204 Porto Alegre Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nº 2000
129.907 Porto Alegre Av. Bento Gonçalves, nº 619, loja
129.908 Porto Alegre Av. Bento Gonçalves, nº 623, loja 627
129.909 Porto Alegre Av. Bento Gonçalves, nº 709, loja
39.077 Porto Alegre Av. Borges de Medeiros, nº 1043, loja 3
39.078 Porto Alegre Av. Borges de Medeiros, nº 2055
39.079 Porto Alegre Av. Borges de Medeiros, nº 2180
37.324 Porto Alegre Av. Borges de Medeiros, nº 992
151.955 Porto Alegre Av. Brasiliano Índio de Moraes, nº 876, loja
160.313 Porto Alegre Av. Farrapos, nº 132
160.314 Porto Alegre Av. Farrapos, nº 700
39.082 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 1433, loja 1
39.083 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 1563, loja
129.910 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 252, loja 254
36.914 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 680
36.915 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 684
36.916 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 688
36.917 Porto Alegre Av. Getúlio Vargas, nº 690, loja 702
129.911 Porto Alegre Av. Ipiranga, nº 2535, loja
129.912 Porto Alegre Av. Ipiranga, nº 4740, loja 1, Bloco E
129.913 Porto Alegre Av. Ipiranga, nº 4740, loja 2, Bloco E
39.084 Porto Alegre Av. Ipiranga, nº 565
93.043 Porto Alegre Av. Ipiranga, nº 955
29.224 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 1175, apartamento 702
129.914 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 131, loja
129.915 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 1472, loja 3
129.916 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 1494, loja 4
129.917 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 1780, loja 2
129.918 Porto Alegre Av. João Pessoa, nº 1788, loja 1
160.312 Porto Alegre Av. Presidente Franklin Roosevelt, nº 381
174.552 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 214, salão 2
174.516 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 3
174.553 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 4
174.517 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 5
174.518 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 220, salão 6
157.621 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 240, loja 01
157.622 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 244, loja 02
157.623 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 248, loja 03
157.624 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 258, loja 04
157.625 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 262, loja 05
157.626 Porto Alegre Av. Senador Salgado Filho, nº 266, loja 06
151.956 Porto Alegre Av. Sertório, nº 1300, loja 2
102.285 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 20
102.255 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 220
102.284 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 30
102.283 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 40
http://www.al.rs.gov.br/legis 5
102.282 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 48
102.281 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 56
102.280 Porto Alegre Av. Uirapuru, nº 70
188.903 Porto Alegre Praça Alberto Ramos, nº 896
125.501 Porto Alegre Praça Piratini, nº 105
125.502 Porto Alegre Praça Piratini, nº 109, loja
102.028 Porto Alegre Rua Albatroz, nº 130
102.027 Porto Alegre Rua Albatroz, nº 136
44.442 Porto Alegre Rua Alexandre Snel, nº 25, apartamento 207
59.760 Porto Alegre Rua Ari Barroso, nº 355, apartamento 202
129.906 Porto Alegre Rua Avai, nº 16, loja
31.150 Porto Alegre Rua Azevedo Sodré, nº 515, apartamento 205, Bloco B
92.646 Porto Alegre Rua Barcelona, nº 267
89.582 Porto Alegre Rua Barcelona, nº 297
151.951 Porto Alegre Rua Benjamin Constant, nº 226, loja
151.952 Porto Alegre Rua Benjamin Constant, nº 234, loja
151.953 Porto Alegre Rua Benjamin Constant, nº 338, loja 1, Bloco A
151.954 Porto Alegre Rua Benjamin Constant, nº 344 e 346, loja 354, Bloco B
30.263 Porto Alegre Rua Bernardo Pires, nº 71, apartamento
134.379 Porto Alegre Rua Borba Gato, nº 16
123.359 Porto Alegre Rua Chile, nº 50, loja 1, Bloco B
123.360 Porto Alegre Rua Chile, nº 50, loja 2, Bloco B
123.361 Porto Alegre Rua Chile, nº 50, loja 3, Bloco B
123.362 Porto Alegre Rua Chile, nº 50, loja 4, Bloco B
89.590 Porto Alegre Rua Continental, nº 189
89.583 Porto Alegre Rua Continental, nº 47
5.653 Porto Alegre Rua Coronel Fernando Machado, nº 839, loja 835
127.801 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 01
127.802 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 02
127.803 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 03
127.804 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 05
127.805 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 248 e 268, Box 06
124.755 Porto Alegre Rua Coronel Jaime da Costa Pereira, nº 289
22.580 Porto Alegre Rua Coronel Massot, nº 381
31.092 Porto Alegre Rua da República, nº 358 e 366
39.081 Porto Alegre Rua Demétrio Ribeiro, nº 1082
10.729 Porto Alegre Rua Dona Ondina, nº 120/124 - equivalente a 18/19 da fração do terreno
14.609 Porto Alegre Rua Dona Otilia, nº 3774, apartamento 102, Bloco C1
154.209 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 1727, loja 06
160.304 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 1727, loja 07
160.303 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 1727, loja 1723
31.991 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 393, loja 389
31.992 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 393, loja 397
37.388 Porto Alegre Rua dos Andradas, nº 511, loja 1
160.306 Porto Alegre Rua Dr. Barros Cassal, nº 07, loja 10
160.307 Porto Alegre Rua Dr. Barros Cassal, nº 13, loja 09
160.308 Porto Alegre Rua Dr. Barros Cassal, nº 23, loja 07
153.545 Porto Alegre Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1403
153.551 Porto Alegre Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1404
153.552 Porto Alegre Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1413
http://www.al.rs.gov.br/legis 6
153.553 Porto Alegre Rua Dr. Flores, nº 105, sala 1414
97.091 Porto Alegre Rua Dr. Timóteo, nº 46
146.353 Porto Alegre Rua Furriel Luiz Antonio Vargas, nº 135
102.041 Porto Alegre Rua Gaivota, nº 105
102.043 Porto Alegre Rua Gaivota, nº 108
102.042 Porto Alegre Rua Gaivota, nº 109
128.629 Porto Alegre Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 31
128.630 Porto Alegre Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 32
128.628 Porto Alegre Rua General Andrade Neves, nº 90, apartamento 33
36.918 Porto Alegre Rua General Caldwell, nº 620
36.919 Porto Alegre Rua General Caldwell, nº 624
39.080 Porto Alegre Rua General Caldwell, nº 628
39.087 Porto Alegre Rua General João Telles, nº 79, apartamento 402
40.477 Porto Alegre Rua General Portinho, nº 332, loja (entrada pela Rua Riachuelo, nº 489)
174.551 Porto Alegre Rua General Vitorino, nº 141, salão 01
129.211 Porto Alegre Rua General Vitorino, nº 300, apartamento E
130.435 Porto Alegre Rua Gonçalves Dias, nº 193
13.821 Porto Alegre Rua Gonçalves Dias, nº 203
160.315 Porto Alegre Rua Henrique Dias, nº 183
30.388 Porto Alegre Rua Honório Lemos, nº 67, apartamento 308
22.770 Porto Alegre Rua Jaguari, s/n
160.309 Porto Alegre Rua Jerônimo Coelho, nº 30, loja 22
129.919 Porto Alegre Rua José do Patrocínio, nº 124, loja 124, Bloco A
39.085 Porto Alegre Rua José do Patrocínio, nº 47, loja 45
36.956 Porto Alegre Rua Major Tito, nº 121
129.386 Porto Alegre Rua Miguel Tostes, nº 982
129.387 Porto Alegre Rua Miguel Tostes, nº 984
14.718 Porto Alegre Rua Orfanotrófio, nº 1015, loja 102
14.717 Porto Alegre Rua Orfanotrófio, nº 1025, loja 101, Bloco B2
14.701 Porto Alegre Rua Orfanotrófio, nº 1077, loja 101, Bloco A2
94.377 Porto Alegre Rua Piratininga, nº 310
27.713 Porto Alegre Rua Professor Guerreiro Lima, nº 534, apartamento 302
129.696 Porto Alegre Rua Santa Clara, nº 223
129.697 Porto Alegre Rua Santa Clara, nº 45
12.910 Porto Alegre Rua São Simão, nº 876
125.204 Porto Alegre Rua Vicente da Fontoura, nº 942, loja 1
125.205 Porto Alegre Rua Vicente da Fontoura, nº 946, loja 2
129.921 Porto Alegre Rua Vicente da Fontoura, nº 956, loja 3
129.922 Porto Alegre Rua Viera de Castro, nº 435, loja
68.321 Porto Alegre Rua Visconde do Herval, nº 881, apartamento 101, Bloco A
102.228 Porto Alegre Rua Viuvinha, nº 31
129.920 Porto Alegre Travessa Tuiuti, nº 04, loja
957 Redentora Rua Alberto Pasqualini, s/n
750 - A Redentora Rua Jaime Ferreira de Moura, nº 576
925 Redentora Rua Sete de Setembro, nº 134
14.143 Rio Grande Estrada Roberto Socoowski, nº 532
7.735 Rio Grande Rua General Bacelar, nº 264-A, 1º andar
48.976 Rio Grande Rua General Bacelar, nº 264, térreo
8.203 Rio Grande Rua João Augusto dos Santos, nº 123
16.038 Rio Grande Rua João Manoel, s/n
http://www.al.rs.gov.br/legis 7
13.575 Rio Grande Rua Val Porto, nº 190
272 Rosário do Sul Rua Barão do Rio Branco, nº 2337, apartamento 23
3.644 Rosário do Sul Rua Padre Angelo Bartelli, nº 2467
4.280 Rosário do Sul Rua São Francisco de Assis, nº 2633
4.220 Santa Cruz do Sul Rua Marechal Deodoro, nº 321
110.814 Santa Maria Rua Dr. Alberto Pasqualini, nº 161, duplex 1B
110.813 Santa Maria Rua Dr. Bozano, nº 1147, sala 308
23.606 Santa Maria Rua Júlio Uminski, s/n
22.885 Santa Maria Rua Olmiro Pahim, nº 871
38.500 Santana do Livramento Av. Tamandaré, nº 2156
4.569 Santiago Rua Comadrinha, nº 54
6.874 Santiago Rua Rosa Frota, s/n
11.428 Santiago Rua sem denominação, nº 981
10.900 Santiago Rua Tenente Rogério, nº 338
17.070 Santo Ângelo Av. Venâncio Aires, nº 1988
5.389 Santo Antonio da Patrulha Rua Justino Alves de Oliveira, nº 435
6.176 Santo Antonio da Patrulha Rua Senador Alberto Pasqualini, s/n
7.340 Santo Augusto Ria Angelo Mocelim, nº 135
7.807 São Borja Av. Duque de Caxias, nº 1958
7.247 São Gabriel Rua Coronel Tristão Pinto, s/n
6.471 São Gabriel Rua Francisco Gonçalves Chagas, nº 1827
8.312 São Gabriel Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 319
6.149 São Gabriel Rua Lavras do Sul, nº 96
1.193 São Jerônimo Rua Marechal Rondon, nº 25
19.155 São Leopoldo Rua Presidente Vargas, nº 126
79.263 São Leopoldo Rua São Joaquim, nº 536
21.271 São Luiz Gonzaga Rua Borges de Medeiros, nº 2322
21.272 São Luiz Gonzaga Rua Borges de Medeiros, nº 2336
21.273 São Luiz Gonzaga Rua Borges de Medeiros, nº 2348
6.459 São Sebastião do Caí Vila Campestre, s/n
4.371 São Sepé Rua Antão de Faria, nº 260
4.801 São Sepé Rua Liberato Rodrigues de Freitas, nº 715
18.831 São Sepé Rua Percival Brenner, nº 822
18.832 São Sepé Rua Percival Brenner, s/n, quadra 77B, lote 1A
7.321 Soledade Rua Eurípedes Dalla Costa, nº 5
15.207 Soledade Rua Rio Branco, nº 718
6.118 Taquari Rua José Farias Guimarães Filho, nº 51
47.715 Torres Rua Borges de Medeiros, nº 220, loja 03
1.427 Triunfo Rua Alberto Pasqualini, nº 181
31.839 Uruguaiana Rua Duque de Caxias, nº 1739, loja 101 e sobreloja 201
31.838 Uruguaiana Rua Duque de Caxias, nº 1739, loja 103
9.321 Vacaria Rua Júlio de Castilhos, nº 654
9.107 Venâncio Aires Rua José Duarte de Macedo, nº 1496
8.333 Venâncio Aires Rua Marechal Floriano, nº 1420
23.499 Viamão Av. A, s/n, quadra K, lote 7
9.243 Viamão Av. BM, nº 176
16.378 Viamão Praça Horizonte, nº 27
16.379 Viamão Praça Horizonte, s/n, quadra 48, lote 1455
17.469 Viamão Rua 25 de Agosto, s/n
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17.452 Viamão Rua Amabilio de Souza Feijó, nº 165
17.453 Viamão Rua Amabilio de Souza Feijó, nº 177
16.671 Viamão Rua Araguaia, nº 565
2.793 Viamão Rua Barão do Upacaraí, nº 89
35.293 Viamão Rua Bento Feijó de Fraga, nº 628
801 Viamão Rua Borborema, nº 313
56.065 Viamão Rua Brusque, nº 21
34.040 Viamão Rua Camburé, nº 106 - unidade habitacional 03
34.038 Viamão Rua Camburé, nº 130 - unidade habitacional 01
14.620 Viamão Rua Campo Real, nº 107
15.617 Viamão Rua Campo Real, nº 319
13.098 Viamão Rua Campo Real, nº 440
13.292 Viamão Rua Campo Real, nº 88
6.952 Viamão Rua Casemiro de Abreu, nº 829
26.206 Viamão Rua César Frank, nº 19
26.207 Viamão Rua César Frank, nº 31
26.208 Viamão Rua César Frank, nº 43
26.205 Viamão Rua César Frank, nº 7
27.820 Viamão Rua Conde dos Arcos, nº 115
24.790 Viamão Rua Dario Gonçalves Molho, nº 736
18.834 Viamão Rua Dona Maria, nº 50
33.994 Viamão Rua Dorothy Gladys da Mota França, nº 392 - unidade habitacional 106
23.447 Viamão Rua Esmeralda, nº 559
3.229 Viamão Rua Feliz, nº 65
17.002 Viamão Rua Francisco Manoel da Silva, nº 234
24.626 Viamão Rua Francisco Manoel da Silva, nº 268
16.608 Viamão Rua Graciliano Ramos, nº 246
16.491 Viamão Rua Guaíba, nº 140
16.492 Viamão Rua Guaíba, nº 176
16.985 Viamão Rua Guaíba, nº 323
40.928 Viamão Rua Hermógenes Coelho, nº 67, loja 63
40.931 Viamão Rua Hermógenes Coelho, nº 67, loja 75
40.932 Viamão Rua Hermógenes Coelho, nº 87, loja 81
40.935 Viamão Rua Hermógenes Coelho, nº 87, loja 95
1.601 Viamão Rua Herval do Oeste, nº 108
11.550 Viamão Rua Irmãos Maristas, nº 161
22.661 Viamão Rua Lisboa, nº 36
11.566 Viamão Rua M, nº 385
17.702 Viamão Rua Maracanã, nº 103
29.133 Viamão Rua Marco Polo, nº 236
16.505 Viamão Rua Monte Carlo, nº 626
22.718 Viamão Rua Padre Pedro Romero, nº 133
35.029 Viamão Rua Pastoral, nº 585 - unidade habitacional B
29.280 Viamão Rua Pero Vaz de Caminha, nº 332
18.351 Viamão Rua Pero Vaz de Caminha, nº 489
18.927 Viamão Rua Piauí, nº 231
22.805 Viamão Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 134
22.806 Viamão Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 224
15.243 Viamão Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 71
15.822 Viamão Rua Ramiro Cardoso de Fraga, nº 92
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28.735 Viamão Rua Santa Catarina, nº 31
16.309 Viamão Rua Santa Madalena, nº 152
27.698 Viamão Rua Santa Rita, nº 177
27.719 Viamão Rua São Tomé, nº 860
26.868 Viamão Rua Tomé de Souza, nº 10
3.867 Viamão Rua Ulisses Viegas, nº 90
27.286 Viamão Rua Valença, nº 32
27.285 Viamão Rua Valença, nº 75
28.257 Viamão Rua Vaz Silva, nº 122
26.936 Viamão Rua Zilda de Abreu, nº 725
23.280 Viamão Travessa Esmerildo da Silva Goulart, nº 558
23.268 Viamão Travessa Esmerildo da Silva Goulart, nº 570
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis 10
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 57101/2023 de 07/07/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 15144/2018 de 05/04/2018