Decreto nº 55.915/2021

DECRETO Nº 55.915, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Altera o DECRETO nº 53.196 , de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Módulo de Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE.

(publicado no DOE nº 111, de 1 de junho de 2021).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o "caput" e acrescentado o

§ 5º ao art. 1º do DECRETO nº 53.196 , de

14 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Módulo de Convênios e Parcerias do Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE, conforme segue:

Art. 1º O registro concomitante no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE - Módulo de Convênios e Parcerias, é condição indispensável para o andamento do processo administrativo relativo a convênios, a parcerias, a contratos de repasse e a outros instrumentos congêneres, que envolvam ou não transferência de recursos financeiros, firmados pela administração pública estadual direta, pelas autarquias, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e, no caso das parcerias, ainda, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, sem o que ficará suspensa a análise e a emissão de informações e pareceres pelos órgãos deliberativos.

..

§ 5º Instrumento, súmula ou ajuste decorrente de Protocolo de Intenções objeto de processo administrativo eletrônico - PROA, já existente, deverá ter continuidade neste processo, sendo desnecessária a abertura de novo PROA, de forma a manter o histórico da matéria.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2021.

FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 53196/2016 de //