Decreto nº 55.908/2021
Homologa Situação de Emergência no Município de Caiçara - RS.
DECRETO Nº 55.908, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Homologa Situação de Emergência no Município de Caiçara - RS.
(publicado no DOE nº 107, de 26 de maio de 2021) O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o art. 7º, inciso VII, da LEI Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e com a Instrução Normativa nº 36 de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº 21/0804-0000214-3, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Situação de Emergência no Município de Caiçara, em toda a área rural do Município, conforme declarado pelo Prefeito no DECRETO Municipal nº 18 , de 10 de maio de 2021, em razão da ocorrência de Estiagem, Classificação 1.4.1.1.0 - COBRADE.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste DECRETO de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão em consonância com os critérios estabelecidos pela LEI Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 36 , de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e que, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os Órgãos Regionais Estaduais do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, sediados no território do Estado do Rio Grande do Sul, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulação e planejamento com o Órgão Central de Coordenação do Sistema e com o Órgão Regional Municipal.
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ATO declaratório do Prefeito Municipal de Caiçara, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18/2021 de //