Decreto nº 55.869/2021

DECRETO Nº 55.869, DE 9 DE MAIO DE 2021.

Altera o Decreto nº 54.135 , de 3 de julho de

2018, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito das Rodovias Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 54.135 , de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no âmbito das Rodovias Estaduais, conforme segue:

I - fica incluído o art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A Com relação aos seus valores, as infrações serão classificadas conforme o disposto no art. 41 da Resolução ANTT nº 5.848, de 26 de junho de 2019, e serão, de acordo com a sua gravidade, divididas em quatro grupos:

I - primeiro grupo: punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - segundo grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos

reais);

III - terceiro grupo: punidas com multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e

IV - quarto grupo: punidas com multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

II - fica incluído o

§ 3º no art. 7º, com a seguinte redação:

§ 3º Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor da multa, na hipótese de o infrator renunciar ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão que lhe aplicou a sanção, no prazo deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de maio de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54135/2018 de //