Decreto nº 55.861/2021
Altera os Decretos nº 54.368, de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900, de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597, de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anos - calendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.
DECRETO Nº 55.861, DE 3 DE MAIO DE 2021.
Altera os Decretos nº 54.368 , de 10 de dezembro de 2018, nº 54.900 , de 11 de dezembro de 2019, e nº 55.597 , de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os anos - calendário, respectivamente, de 2019, de 2020 e de 2021, relativamente aos veículos usados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Nos anexos do Decreto nº 54.368 , de 10 de dezembro de 2018, que tratam da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2019, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:
DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL 2018 ...
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2419050
...
Art. 2º Nos anexos do Decreto nº 54.900 , de 11 de dezembro de 2019, que tratam da base de cálculo do IPVA, relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2020, é dada nova redação à marca 108157, relativamente ao ano de fabricação 2018, conforme segue:
DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL ... 2018 ...
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2254850
...
Art. 3º Nos anexos do Decreto nº 55.597 , de 24 de novembro de 2020, que tratam da base de cálculo do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2021, é dada nova redação à marca 108157, relativamente aos anos de fabricação 2017, 2018 e 2019, conforme segue:
DESCRIÇÃO MARCA COMBUSTÍVEL ... 2019 2018 2017 ...
...
FERRARI
...
I/FERRARI GTC4LUSSO 108157 OUTROS 2493020 2197350 2092360
...
http://www.al.rs.gov.br/legis
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de dezembro de 2018 ao art. 1º, a contar de 11 de dezembro de 2019 ao art. 2º e a contar de 25 de novembro de 2020 ao art. 3º
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2021.
FIM DO DOCUMENTO
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54368/2018 de //
Decreto nº 54900/2019 de //
Decreto nº 55597/2020 de //