Decreto nº 55.858/2021

DECRETO Nº 55.858, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Revoga o Decreto nº 50.903 , de 25 de novembro de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art.

13,

§ 3º, da Lei nº 11.916 , de 2 de junho de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.903 , de 25 de novembro de 2013, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205 , de 11 de junho de 2012, à empresa HIDROMINERADORA VALLE AZUL LTDA, com sede e local do projeto na Rodovia BR

386, Km 149, s/nº , no Município de Almirante Tamandaré do Sul/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.704.585/0001-32 e no CGC/TE sob o nº 469/0001870, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 4 de fevereiro de 2021, prevista na Resolução nº 009 /2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2021, que consta no expediente nº 1473-26.00/11-1 e no processo administrativo nº 21/1601-

0000258-1.

Art. 2º Fica determinado o vencimento antecipado, conforme disposto no art. 15, incisos I e III, do Decreto nº 49.205 , de 11 de junho de 2012, e alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2021.

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 50903/2013 de //

Decreto nº 49205/2012 de //